DOC. 175.4845.8000.1000

STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Denunciação da lide. Ente federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Por analogia à Súmula 150/STJ, a competência para decidir acerca da admissibilidade da denunciação da lide de ente federal é da Justiça Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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