DOC. 231.0110.8247.3145

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência. Justiça Federal. Interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação genérica. Ausência de indicação. Arguição abstrata. Lavagem de dinheiro. Consciência e vontade. Imputação objetiva ao agente. 1ª fase da dosimetria. Circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga. Manutenção da valoração negativa. Redução da penal. Impossibilidade. Transnacionalidade. Pena majorada. Reexame de fatos. Enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de afastar a competência da Justiça Federal, não pode ser conhecida na via do recurso especial, diante do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ

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