Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Plano real. Conversão monetária. Aplicação de índice equivocado. Medida Provisória 434/94. Redução do valor do benefício. Cabimento.

602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

603 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados dentro do percentual legal. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Morte do filho. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica dos pais. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

604 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Importunação sexual. Continuidade delitiva. Delito praticado em território de duas ou mais jurisdições. Prevenção. CPP, art. 71. Conflito conhecido para declarar competente o juízo susci tante.

605 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

606 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Civil. Processual Civil. Postulante que objetiva a satisfação de débito consubstanciado em notas fiscais referentes à prestação de serviços de gestão de diagnósticos por imagem para atendimento do Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans. Sentença de procedência, «para condenar a ré a pagar a importância de R$ 377.683,38 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), com juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar do vencimento de cada Nota Fiscal". Irresignação autoral. Extemporaneidade. Patrona da Autora que restou intimada do decisum que desproveu os Embargos de Declaração em 03/04/2024. Apelo protocolizado somente em 07/05/2024, quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Contagem do lapso ocorrida na forma dos arts. 219, caput, e 231, V, ambos do CPC. Intempestividade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Irresignação defensiva. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rechaça. Teoria da Asserção. Utilidade, necessidade e adequação da jurisdição consideradas in statu assertionis. Precedente do Insigne STJ. Inexistência de equívoco do Juízo de origem quanto à decretação da revelia do Demandado. AR de cientificação do Requerido colacionado aos autos em 29/07/2022. Data da juntada do documento que não se confunde com a informação de atualização constante da mesma certidão. Intempestividade da contestação, ofertada em 02/09/2022. Mérito. Celebração pelos litigantes, em 19/12/2020, de contrato para prestação de serviços de gestão de diagnósticos por imagem para atendimento ao Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, avença da qual originadas as notas fiscais objeto de cobrança na presente demanda. Requerente que apresentou o instrumento contratual, e-mails direcionados ao Réu com o envio das notas fiscais, além de relatório diário dos exames realizados em outubro e novembro de 2021. Demandado que, de outro lado, foi declarado revel, deixando de produzir provas hábeis a rechaçar a pretensão de cobrança da Postulante. Presunção relativa de veracidade das alegações fáticas deduzidas pela Autora, na forma do CPC, art. 344. Possibilidade de produção de contraprovas pelo Réu, desde que no momento oportuno, nos termos do CPC, art. 349. Demonstração pela Requerente do envio das notas fiscais ao Demandado por e-mail. Requerido que, de outro lado, não demonstrou ter realizado qualquer exigência ou manifestado oposição quanto aos serviços ali indicados. Réu que, na contestação ofertada de forma intempestiva, havia expressamente assinalado que «não se nega a prestação dos serviços pelo autor". Alegação de ausência de comprovação do efetivo fornecimento do produto ou serviço pela Postulante diante da inexistência de assinatura do preposto responsável do Requerido que não merece acolhida. Previsão constante da Cláusula Quarta, Parágrafo Sétimo, da avença que não afasta o dever do Demandado de pagamento pelos serviços. Disposição que apenas prevê que, na hipótese de eventual atraso dos entes públicos quanto ao repasse dos recursos financeiros, o vencimento da obrigação do Contratante será proporcionalmente prorrogado sem acréscimos. Aduzida ausência de repasse das verbas pelo Estado do Rio de Janeiro, no bojo de Contrato de Gestão, que sequer foi comprovada nos autos. Eventual rescisão unilateral e antecipada do contrato firmado entre o Requerido e o Estado do Rio de Janeiro, também não evidenciada, que não excluiria a obrigação do Réu de pagamento pelos serviços prestados em período anterior pela Autora e prevista na avença celebrada diretamente pelos litigantes. Arestos deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado. Demandado que não logrou comprovar o alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus constante no CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC em face do Requerido. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em desfavor da Postulante. Não conhecimento do Apelo autoral, conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.

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607 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Ocorrência. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antt. Evasão de fiscalização. Pesagem de veículo obrigatória. Infração administrativa também tipificada como infração de trânsito. Aplicabilidade das disposições do CTB, em detrimento das normas da Resolução antt 3.056/2009. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Impossibilidade de exame de contrariedade a resolução, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO ¿DILUIÇÃO SOLIDÁRIA¿. ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE PSICOLOGIA EM 2021. AFIRMA QUE EM JULHO DE 2022 PRECISOU TRANCAR SUA MATRÍCULA. ALEGA QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS DO PERÍODO ESTUDADO. AFIRMA QUE RECEBEU UM BOLETO NO VALOR DE R$3.112,20. ALEGA QUE, EM CONTATO COM A RÉ, FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE COBRANÇA DE DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA) EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. A UNIVERSIDADE INFORMOU QUE O AUTOR RECEBEU DESCONTO NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE CURSO, PAGANDO A QUANTIA DE R$74,10, ADERINDO AUTOMATICAMENTE AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, SENDO QUE COM O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA TAL BENEFÍCIO DEVERIA SER RESSARCIDO DE FORMA INTEGRAL. ADUZ O AUTOR QUE NUNCA FOI INFORMADO A RESPEITO DESSA COBRANÇA, E REQUER QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSERIR SEU CPF NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AO FINAL, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.112,20, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$ 2.667,60, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A COBRANÇA DO VALOR DE R$3.112,20; CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$2.667,60 NA FORMA SIMPLES; CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$592,03 (PAGO PELO AUTOR EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL) EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A UNIVERSIDADE APELA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIVERSIDADE ORA APELANTE. O CAPUT DO CDC, art. 14 CONSAGROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL O FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II). AUTOR, QUE NÃO SABIA QUE TERIA ADERIDO AO PROGRAMA DENOMINADO DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, NA QUAL O ALUNO PAGA R$74,10 NAS 03 (TRÊS) PRIMEIRAS MENSALIDADES, ASSIM QUE INGRESSA NO CURSO, E O RESPECTIVO SALDO REMANESCENTE É DILUÍDO AO LONGO DE TODO O PERÍODO DA GRADUAÇÃO. TODAVIA, CONFORME REGULAMENTO DO PROGRAMA, EM CASO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, OCORRERIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO ESSE MONTANTE, QUE SERIA DILUÍDO, O QUE OCORREU, IN CASU, VEZ QUE O AUTOR SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. CONTUDO, A UNIVERSIDADE NÃO COMPROVOU QUE DEU AO AUTOR CIÊNCIA PRÉVIA DOS TERMOS DO REFERIDO PROGRAMA EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NO CONTRATO RELATIVA A DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, DE MODO QUE CORRETO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA. EMBORA A ANTECIPAÇÃO DO DÉBITO SEJA PREVISTA NO REGULAMENTO DO PROGRAMA, A DEMANDADA NÃO COMPROVOU HAVER INFORMADO ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E DA ORIGEM DO DÉBITO A ELE IMPUTADO. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA OFERECIDO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 46, SEGUNDO O QUAL, «OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, SE NÃO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO DE SEU CONTEÚDO, OU SE OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO E ALCANCE". VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO AO NÚMERO DO CPF DO AUTOR E INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADA EM R$6.000,00, EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA CONDUTA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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610 - STJ. Deprocessual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Natureza consumerista. Ministério Público. Legitimidade ativa e interesse de agir. Existência. Produção probatória. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Constatação. Agravo interno. Omissão. Correção. Impropriedade.

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDUZIMENTO A ERRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO. 1.

612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição por insuficiência de prova. Reexame do acervo fático-probatório. Vedação. Súmula 7 STJ. Condenação. Elementos de inquérito policial e provas submetidas ao contraditório. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Continuidade delitiva. Quantidade de infrações. Insurgência desprovida.

613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE FOI PREVIAMENTE AVISADA QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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614 - TST. Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Decadência do direito de impetração. Fundamento adotado no acórdão recorrido e não impugnado no recurso ordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

616 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Apelação. Efeito devolutivo. Limites. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

617 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

618 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.

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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Configuração de ato ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e estelionato. Conexão. Ocorrência. Fixação da competência pela prevenção. Competência do juízo de botucatu/SP que se antecedeu aos demais juízos competentes. Crime permanente. Prevenção. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

622 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

623 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Julgamento extra petita e ultra petita. Inexistência.

624 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infração ética. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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625 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local e convêncio ICMS. Reexame. Inadequação.

626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Ação anulatória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

627 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação e registrou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia relativa à integração do auxílio-alimentação e às diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada e da redução do vencimento padrão - VP. Ademais, a alegação referente à prescrição total do pedido de diferenças salariais pela majoração da jornada foi afastada. Desse modo, o que se evidencia das razões recursais é que a parte reclamada indica o seu inconformismo com o exame das matérias pela Corte de origem. No entanto, a irresignação quanto aos fundamentos da decisão regional não dá ensejo à declaração de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, a qual se caracteriza pela tutela jurisdicional deficiente em razão da ausência de pronunciamento judicial sobre as questões relevantes, o que não se verifica no caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ELEVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ACRÉSCIMO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I . Em relação aos argumentos articulados no agravo interno sob o enfoque da prescrição da pretensão relativa à verba alimentação, não foram veiculados no recurso de revista, tratando-se de inadmitidainovaçãorecursal. II . A tese recursal, no sentido de que se aplica a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão voltada às diferenças salariais decorrentes do aumento da carga horária sem o correspondente acréscimo de salário, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedente da SBDI-1/TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e daSúmula 333do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. MATÉRIA FÁTICA. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ACRÉSCIMO DE SALÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I . O posicionamento desta Corte é no sentido de que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou o reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação em norma coletiva não possui o condão de alterar o caráter salarial da verba paga anteriormente ao empregado (OJ 413 da SBDI-1/TST). II. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova existente nos autos, verificou que « o empregado foi admitido pela demandada antes da adesão dela ao mencionado Programa, recebendo o auxílio de forma habitual e em espécie «. Além disso, não restou assentado na decisão regional que o benefício era pago em caráter indenizatório devido à obrigação instituída por norma coletiva. Para se alcançar conclusão diversa, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada na estreita via extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. III. Sobre a majoração da jornada prevista em acordo coletivo, a Corte Regional consignou que não houve acréscimo salarial correspondente. Ante a inequívoca redução do valor do salário-hora, a alteração contratual configura-se lesiva e, portanto, ilícita, nos termos dos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedente da SBDI-1/TST. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e o teor da Súmula 333/TST. IV. Pontue-se que a controvérsia não se refere à validade de norma coletiva que restrinja direito trabalhista não previsto expressamente na CF/88 (Tema 1046da Tabela de Repercussão Geral do STF). V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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628 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Denúncia unilateral de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Aviamento empresarial. Fundo de comércio. Inovação recursal. Inexistência. Interpretação lógico- Sistemática. Enriquecimento sem causa. Perdas e danos. Indenização. Descumprimento contratual. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Construção de barraca de praia sem licença ambiental. Descumprimento de termo de embargo. Multa anulada com arrimo na ausência de risco ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa não caracterizada.

630 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Análise de teses de defesa. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

631 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

632 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

633 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO NEGADA.

635 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

636 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário. A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: o autor não assinou o contrato impugnado. E a inexistência do débito decorrente do contrato impugnado tornou-se tema imutável, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano material é óbvio, e vem representado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. O dano moral suportado pelo autor também é evidente. A hipótese dos autos não revela mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psíquico passível de reparação. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários da mora. A atualização monetária visa à recomposição do primitivo valor da moeda, corroída pela inflação, eliminando as distorções em seu valor. Por isso, incide desde a data dos descontos indevidos (no que tange à repetição do indébito) e desde a data do arbitramento (no que tange à reparação do dano moral - vide Súmula 362/STJ). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, fluem desde a data do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (STJ, súmula 54). Por isso, o recurso do réu, no ponto em que pretende que os juros moratórios incidentes sobre o montante da reparação do dano moral fluam a partir da data do arbitramento está prejudicado. Apelação do réu, na parte conhecida, não provida. Apelação adesiva do autor provida em parte

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637 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Autor, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade de autos de infração e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a» e «c», da CLT, acrescidos do obstáculo da Súmula 126/TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 21.600,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARADIGMA OBJETIVO PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT. APLICABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

639 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Entrevista concedida em revista de circulação nacional. Difamação de ex-presidente da república. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conclusões do acórdão recorrido relativas à antijuridicidade da conduta e à existência de nexo causal que não podem ser afastadas em grau de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Manutenção. Recurso especial parcialmente provido.

640 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

641 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

642 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

644 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Processual penal. Indulto. Indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de omissão do relator. Embargos de declaração não manejados. Erro grosseiro. Ausência de fungibilidade. Agravo regimental não conhecido.

645 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prévio custeio e previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPANHIA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO DE APOIO EMOCIONAL - AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA DE EMBARQUE - DEVER DE INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PORTARIA ANAC Nº12.307/SAS/2023 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. -

647 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESDE OS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÚNICA MATÉRIA DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. I.

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REVELIA DECRETADA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DA OBESIDADE MÓRBIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609/STJ. PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CARÊNCIA DE 24 MESES A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. RECUSA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO CONTRATUAL. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

649 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Ausência de intimação da fazenda. Tese não prequestionada. Inovação recursal. Análise probatória, na via especial, da condição de hipossuficiente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido indenizatório de repetição de indébito. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Aclaratórios rejeitados.