STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Decadência do direito de impetração. Fundamento adotado no acórdão recorrido e não impugnado no recurso ordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Caso concreto em que não há falar em nulidade do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
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