DOC. 250.6020.1408.2971

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Denúncia unilateral de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Aviamento empresarial. Fundo de comércio. Inovação recursal. Inexistência. Interpretação lógico- Sistemática. Enriquecimento sem causa. Perdas e danos. Indenização. Descumprimento contratual. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Discute-se nos autos acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa, inovação recursal e enriquecimento sem causa decorrente de denuncia unilateral e descumprimento contratual.

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