STJ. Deprocessual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Natureza consumerista. Ministério Público. Legitimidade ativa e interesse de agir. Existência. Produção probatória. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Constatação. Agravo interno. Omissão. Correção. Impropriedade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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