TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Incabível na hipótese o recurso em liberdade - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Não cabimento - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Pena de multa motivadamente dosada - Regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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