TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Na primeira fase, mantidas as penas - Na segunda fase, reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão informal; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicou-se o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade mantida; contudo, ao invés da pena de prestação pecuniária de um salário-mínimo aplicou-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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