DOC. 210.5120.2913.9682

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento. Leucemia linfocítica crônica. Medicamento que não constava do rol da ANS. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano de saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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