TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ORIGINÁRIO AGIU DE MÁ-FÉ, JÁ QUE SEU QUADRO DE SAÚDE GRAVE E DE NATUREZA EMERGENCIAL FORA CONSTATADO PELO MÉDICO ASSISTENTE APENAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR SOBRE A ENFERMIDADE SOFRIDA OU QUALQUER OUTRA DOENÇA PREEXISTENTE. OPERADORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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