DOC. 178.3443.6003.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de violação dos arts. 4º, § 1º, da Lei 5.764/1971 e 472 do CPC, de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comunicação ao consumidor da alteração da rede médico-hospitalar do seu plano de saúde. Inadmissibilidade. Súmula 7/tj. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).