TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR É USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ E FOI DIAGNOSTICADO ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (ECI) SENDO PRESCRITO POR SEU MÉDICO REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO NEUROLÓGICA PELO INTENSIVO DA METODOLOGIA TREINI. A DESPEITO DE RECENTEMENTE TER ENTRADO EM VIGOR A LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) E PÔS FIM A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR RECONHECIDA NO PRECEDENTE ACIMA DESTACADO, SEU TEXTO EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A COBERTURA PELO PLANO, O TRATAMENTO DEVE TER SUA EFICÁCIA COMPROVADA. QUANTO À APLICAÇÃO DO MÉTODO TREINI, IMPORTA DESTACAR QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/22, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, COMO TAMBÉM NÃO PODERÁ LIMITAR AS SESSÕES DE TERAPIAS, TRATANDO-SE DE PACIENTE EFETIVAMENTE PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. ESTA CORTE ESTADUAL POSSUI ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 343, QUE PREVÊ QUE «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA, DE MODO A REPRESENTAR UMA SATISFAÇÃO AO AUTOR PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS QUE SUPORTOU. RECURSOS DESPROVIDOS.
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