Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ausência de impugnação oportuna. Alegação de excesso por inclusão de juros moratórios. Questão solvida pelo tribunal de origem. Não ocorrência de afronta ao art. 535, II do CPC. Agravo regimental desprovido.

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552 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 01/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 4.101,71) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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553 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Execução fiscal proposta em 01/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 3.788,42) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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554 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Execução fiscal proposta em 15/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.798,04) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -

556 - STF. Ação cível originária. Suspensão de repasse de recursos financeiros no âmbito de convênio celebrado entre o ministério do turismo e o estado da paraíba. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora». Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law». Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

557 - TJSP. *Execução - Avaliação de bem imóvel - Homologação do laudo pericial - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido. *

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558 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compra e venda de vários maquinários para produção de algodão. Valor vultoso negociado. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Relação entre as partes que é de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Observância ao CPC/1973, art. 111 e à Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Liminar revogada. Recurso desprovido.

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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução contra à Fazenda Pública. Excesso de execução. Planilhas elaboradas pela secretaria de Receita Federal. Existência de restituição de imposto de renda já realizada nos ajustes anuais. Valor probatório reconhecido. Tribunal a quo que entendeu serem insuficientes as informações. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

560 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em sintonia com a orientação deste tribunal superior. Excesso de execução aferido por meros cálculos aritméticos. Retificação ou substituição da CDA. Desnecessidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iptu. Embargos à execução. Acolhimento parcial. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade de novo lançamento (argumento da Fazenda Pública). Tese rechaçada pelo tribunal de origem, levando em consideração o pedido formulado nos embargos e a respectiva decisão. Reexame de prova. Exceção de pré-Executividade. Reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Súmula 393/STJ.

562 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Caso concreto. Carta citatória recebida pelo cônjuge da executada, no endereço correto de sua residência. Presunção de que ela teve ciência da existência da execução que deu origem ao presente recurso. Citação válida. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido

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563 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - «DEC". CADASTRO DA CONTRIBUINTE PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, COM DEVIDA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. «CDA» QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. BEM DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1113/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ADOTANDO-SE O VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

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564 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo à apelação - Execução fundada em inadimplemento relacionado a compra e venda de quotas sociais de empresas - Caso dos autos que não se trata de mera execução de título extrajudicial, eis que há discussão mais abrangente sobre o descumprimento contratual e sobre a validade (ou não) do contrato e de suas cláusulas - Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, dada a especialização para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Inteligência da Resolução 623/2013, art. 6º, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Pedido não conhecido, com determinação de redistribuição

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565 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

567 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia segregação do paciente sob a alegação de que a execução provisória da pena seria ilegal, porquanto a soberania do veredicto no tribunal do júri não é absoluta, além de aduzirem ofensa à presunção de inocência, já que há recurso pendente de julgamento. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e», o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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569 - TJSP. APELAÇÃO CRMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

570 - STJ. Competência. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Comarca sem Vara Federal. Execução. Conflito a ser dirimido pelo Tribunal Regional. Súmula 3/STJ.

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571 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

572 - TJSP. Falência. Fundamento. Pedido de falência aparelhado com instrumento de confissão de dívida regularmente protestado, cujo o crédito é superior a quarenta salários mínimos. Opção do credor pela execução singular ou concursal. Desnecessidade da prova da insolvência do devedor e de «protesto especial» para fins falimentares. Súmulas 41, 42 e 43 deste Tribunal de Justiça. Requisitos objetivos do Lei 11101/2005, art. 94, I atendidos. Sentença de falência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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573 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão e renegociação de dívida. Ilegitimidade passiva arguida pelo emitente de cédulas de produto rural sacadas em garantia de anterior contrato de compra e venda de soja para exportação. Emitente das cédulas de produto rural tem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegação de extinção da obrigação, em razão da novação, que é matéria de fato, dependente de análise de disposições contratuais e de dilação probatória, que só pode ser debatida por meio de embargos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 736 extrapolando o âmbito da exceção de pré-executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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574 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Decisão que determinou ao exequente a emenda da inicial, nos termos da decisão vinculante relativa ao Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs. Caso dos autos que não se enquadra como execução de baixo valor. Inteligência do art. 1º, da Resolução PGE 09/2024, que disciplina a Lei Estadual 17.843/2023 e do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/2024, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão agravada que deve ser reformada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido

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575 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Decisão que determinou ao exequente a emenda da inicial, nos termos da decisão vinculante relativa ao Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs. Caso dos autos que não se enquadra como execução de baixo valor. Inteligência do art. 1º, da Resolução PGE 09/2024, que disciplina a Lei Estadual 17.843/2023 e do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/2024, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão agravada que deve ser reformada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido

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576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de roubo majorado. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de sonegação fiscal. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

578 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução de titulo extrajudicial. Inexistência de inscrição no registro imobiliário. Alienação a terceiro de boa-fé presumida. Fraude de execução não caracterizada. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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579 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de nulidade de título executivo - Agravo de instrumento distribuído a este Relator por prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2003098-22.2024.8.26.0000 - Existência de conexão com os autos da execução 0021591-21.2010.8.26.0114, onde vários agravos de instrumentos foram distribuídos anteriormente e julgados pela 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão da prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste ETJSP - Ações conexas que decorrem da mesma relação jurídica, envolvem as mesmas partes e título executivo que se pretende reconhecer a nulidade - Competência da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, suscitando-se Conflito de Competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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580 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Designação de praça sem prévia avaliação do bem Lei nº: 5741/71 que, embora não exija, também não veda a realização do ato. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como forma de se evitar a alienação por preço vil. Súmula nº: 14 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

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581 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Descabimento. Alegação de omissão do julgado ao indicar o suposto caráter confiscatório e excesso de execução, já que haveria aplicação de multa em percentual acima dos 20% do crédito tributário. Descabimento. Multa que, tal como aplicada pelo Fisco, não detém caráter confiscatório. Limitação ao valor do tributo. Precedentes do STF e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

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582 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento de sociedade. Admissibilidade por exceção, respeitados os parâmetros dos artigos 620, 677 e 678 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de excesso de execução. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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584 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-GIA CONSUBSTANCIADA PELA CDA 2018/011654-1. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL DISCUTE A DUPLICIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PATENTE A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE 0382743-69.2012.8.19.0001. DISCUSSÃO NO WRIT SOBRE POSSÍVEL CANCELAMENTO DA CDA 2012/036587-7, SENDO INDISPENSÁVEL QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DE DUPLICIDADE DA CDA VENTILADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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586 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Licença-prêmio convertida em pecúnia mediante mandado de segurança. Ordem concedida e mantida pelo Tribunal de Justiça em apelação. Pretensão a que se faça pagamento imediato, mediante ofício à autoridade coatora. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100 e 730 do CPC/1973. Cobrança que não dispensa a execução mediante precatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

588 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal proposta pela União na Justiça Federal. Carta precatória à Justiça Estadual Comum. Delegação de jurisdição federal. Atos executivos praticados pelo juízo deprecado. Recurso. Agravo de instrumento. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 202,CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 1.213. CF/88, art. 109, § 3º.

589 - TJSP. Competência. Prevenção. Inocorrência. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade. Alegada existência de prevenção em face do julgamento de recurso por Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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590 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Decisão que determinou ao exequente a emenda da inicial, nos termos da decisão vinculante relativa ao Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs. Caso dos autos que não se enquadra como execução de baixo valor. Inteligência do art. 1º, da Resolução PGE 09/2024, que disciplina a Lei Estadual 17.843/2023 e do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/2024, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão agravada que deve ser reformada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido

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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Pequeno valor. Juiz da execução. Requisição. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.

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592 - TJSP. Prisão. Provisória. Benefícios. Concessão. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 2º, parágrafo único e da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1

594 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APÓS DEVIDA COMPENSAÇÃO PELO EXCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

596 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita, de excesso de execução e de ausência dos requisitos objetivos de executibilidade do título. Viabilidade da utilização da exceção de pré-executividade para o enfrentamento de tais matérias, desde que embasadas em prova pré-constituída. Posicionamento pacífico no âmbito do STJ. Tribunal de origem que deliberarou apenas a respeito da questão vertida no CPC, art. 803, I. Reforma. Necessidade. Determinação de novo julgamento do agravo de instrumento, com o detido enfrentamento da argumentação expendida, para aferir o cabimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quanto à necessidade de dilação probatória. Agravo interno improvido.

597 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de dívida de IPTU. Imóvel que, por sua vez, encontra-se hipotecado ao banco. Pretensão do credor hipotecário ao reconhecimento do privilégio do seu crédito. Desacolhimento. Crédito fazendário que prefere a qualquer outro, ressalvados o trabalhista e o acidentário (CTN, art. 186). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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598 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegada suspeição do magistrado sentenciante. Não demonstração de prejuízo. Via inadequada para exame do pleito. Excesso de prazo da prisão cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Sessão plenária do tribunal do Júri marcada para data próxima. Ordem denegada.

600 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Notificação por edital após remessas sucessivas de correspondência. Legalidade. Recurso improvido.

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