DOC. 766.4158.4087.0495

TJSP. APELAÇÃO CRMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

(art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Apelo defensivo - Incidência do tantum devolutum quantum appellatum - Exegese da Súmula 713/STF - Pleito de redução da pena e fixação de regime inicial mais brando - Descabimento - Culpabilidade exacerbada, traduzida no excesso de golpes de facas em diversas regiões do corpo da vítima - Meio fechado adequado ao caso, máxime diante das circunstâncias judiciais negativas - Exegese do art. 33, §§2º e 3º, do CP - Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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