Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 09/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.172,95) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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502 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 19/03/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.510,15) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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503 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 30/01/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.841,54) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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504 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.296,38) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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505 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 15/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.445,27) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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506 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 16/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.711,08) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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507 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 09/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 2.314,87) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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508 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.747,92) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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509 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.745,31) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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510 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.745,31) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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511 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 15/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.558,30) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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512 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 16/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.988,32) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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513 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 16/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.459,96) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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514 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 09/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 3.776,11) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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515 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 - Impugnação rejeitada - Decisão escorreita - Modulação de efeitos aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, como é o caso dos autos - Redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017 ao art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não acarretou a superação da modulação dos efeitos procedida pelo E. Supremo Tribunal Federal, mas sim a incorporou ao texto constitucional, conforme expressamente consignado no curso do processo legislativo da proposta de emenda à constituição 212/2016 - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e dos órgãos fracionários da C. Seção de Direito Público do Tribunal, inclusive desta Câmara - Recurso desprovido

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516 - TJSP. *Exceção de pré-executividade - Alegação de incompetência do Juízo - Inexistência - Legitimidade passiva da avalista configurada - Pretensão de renegociação do débito nos termos do CPC, art. 104-A- Descabimento - Exceção rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pelos crimes de ameaça e roubo circunstanciado. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

518 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, II - TEMA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

519 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Nulidade da sindicância instaurada, por falta de defesa técnica. Inocorrência, em face da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Agravo ministerial provido para afastar a nulidade reconhecida.

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520 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que determinou a expedição da certidão premonitória - Parte que apresentou exceção de pré-executividade, mas não levou as questões aqui deduzidas ao conhecimento do juízo de primeiro grau - Alegação de bem de família, que, inclusive, pode demandar de dilação probatória - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição, que deve ser respeitado - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido.

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521 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Execução provisória. Impossibilidade do prosseguimento do feito em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal. Artigo 238 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Decisão que apenas não se aplica à fase instrutória e aos casos em fase de execução definitiva, com trânsito em julgado. Determinação de sobrestamento do feito, até a decisão da Augusta Corte. Recurso provido para este fim.

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522 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Mantida a suposta omissão pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC, art. 535 no recurso especial. Ônus processual não comprovado.

523 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDADA EM ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL A TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA IMISSÃO DA POSSE A FAVOR DE TERCEIROS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

524 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Novo Horizonte. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição. Entendimento do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores a hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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525 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Revisão conforme disposto no CPC, art. 1040, IIde 2015 em face de decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. Julgamento do Tribunal de Justiça que não conflita com decisão proferida no recurso especial. Hipótese concreta em que existem bens outros que podem garantir execução de modo menos gravoso. Julgamento mantido, incumbindo à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público admitir ou negar seguimento ao recurso especial.

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526 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Compra e venda de energia elétrica - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita - Inconformismo da executada pretendendo a extinção da execução, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o inadimplemento dos contratos está sendo discutido no juízo arbitral - Exceção de pré-executividade admitida no presente caso - Multa que pode ser exigida verificado o fato objetivo da ausência de registro da energia na CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Inexistência, a rigor, de prejudicialidade externa - Tribunal arbitral que proferiu sentença neste interstício temporal, reconhecendo a culpa da agravante pela rescisão do contrato - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido.

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527 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Erro de cálculo. Coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado por crime contra a ordem tributária. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos.

529 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

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530 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

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531 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

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532 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no «caput» do CPC/1973, art. 475-J. Fase processual. Processo sincrético. Cabimento da multa tão somente na execução definitiva. Orientação das 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Suspensividade da execução não acolhida. Fixação da verba honorária. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Determinada a prestação de caução a ser fixada em primeiro grau. Recurso improvido, com observação.

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533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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534 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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535 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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536 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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537 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante condenado por crime militar. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

538 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação fazendária - Alegado excesso de execução/cobrança fundada em lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - CPC/2015, art. 525, § 15 - Declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo - Inocorrência de violação ao Tema 360 do E. STF. R. Decisão mantida - Recurso desprovido

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539 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, alegando nulidade de citação e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das citações realizadas no processo de execução e a existência de excesso de execução devido a penalidades aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço constante dos documentos contratuais e do contrato social, sendo válida conforme o art. 248, §4º, do CPC. 4. A sócia Ilzabeth Dourado de Jesus não é parte na relação processual, não havendo necessidade de sua citação. 5. Não há excesso de execução, pois as penalidades aplicadas decorrem da validade da citação e da ausência de pagamento do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:  "1. A citação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que recebida por terceiro, visto que o art. 248, §4º, do CPC estabelece a validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício. 2. Não há nulidade de citação ou excesso de execução quando a citação é considerada válida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 274; art. 513, §2º, II e §3º; art. 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agrv. no REsp 687602, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.11.2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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540 - STJ. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Incidência da qualificadora. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada.

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal estadual. Patrimônio dos requerentes. Incompatibilidade com a hipossuficiência econômica. Tribunal a quo concluiu que não há excesso de execução. CPC/2015, art. 323. Inclusão de prestações sucessivas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal estadual afastou a existência de vício no laudo pericial. Reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

542 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CDA. Multa imposta por Tribunal de Contas. Servidor público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado. Descabimento. Lei 6.830/1980.

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543 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Recurso extraordinário interposto contra decisão do juízo que rejeitou embargos infringentes. Inadmissibilidade por considerar que deveria ter sido interposto neste Tribunal. Competência do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento da matéria. Peculiaridades do caso, que justificam a determinação do processamento do recurso extraordinário. Recurso não conhecido, com determinação.

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544 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução desse órgão de controle do poder judiciário que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A OBJEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA FOR COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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546 - TJSP. *Execução - Decisão que indefere o ingresso de terceira interessada no feito - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES PENHORADOS EM SUA TOTALIDADE. PRESENÇA DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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548 - TJSP. Agravo interno. Execução fiscal decorrente de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ausência de elementos que autorizassem a modificação da decisão. Atos executivos que decorrem da ausência de pagamento da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido

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549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegado excesso de execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

550 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção em lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir relacionadas em expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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