DOC. 511.4664.8337.1239

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Caso concreto. Carta citatória recebida pelo cônjuge da executada, no endereço correto de sua residência. Presunção de que ela teve ciência da existência da execução que deu origem ao presente recurso. Citação válida. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido

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