DOC. 167.2503.3356.9619

TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Descabimento. Alegação de omissão do julgado ao indicar o suposto caráter confiscatório e excesso de execução, já que haveria aplicação de multa em percentual acima dos 20% do crédito tributário. Descabimento. Multa que, tal como aplicada pelo Fisco, não detém caráter confiscatório. Limitação ao valor do tributo. Precedentes do STF e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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