Tribunal De Excecao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5131.2656.8782

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento virtual do recurso de apelação. Necessidade de prévia intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Alegação de prejuízo afastada pelo tribunal de origem. Inobservância do prazo regimental previsto em ato normativo interno do tribunal. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. Complexidade da causa e regular andamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A inércia da defesa legalmente constituída ante o transcurso do prazo regimental para apresentação de impugnação ao julgamento virtual de recurso não pode ser utilizada como argumento para declaração de nulidade do acórdão - proibição do... ()

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Doc. 415.5407.7279.4264

652 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 153.0562.7003.1800

653 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade oposta objetivando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Dívida relativa a IPVA dos exercícios de 2001 e 2002. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a notificação e a ordem de citação da executada. Sentença que reconheceu a prescrição. Manutenção necessária. IPVA é imposto sujeito à lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 124.6342.8999.9289

654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IN CASU, O EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBORA SE REVELE UMA POSSÍVEL FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS E POSSUEM REQUISITOS PRÓPRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA UM. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 21/12/2022, LOGO, DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, TENDO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR SIDO EXARADO EM 22/12/2012. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL RETORNOU POSITIVA. ADEMAIS, NO CASO PRESENTE, A PARTE EXECUTADA COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS. COMO SE SABE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO art. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR QUE OS VALORES SÃO REFERENTES À SUA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9591.0009.5900

655 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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Doc. 106.8624.8450.3515

656 - TJSP. *Execução - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.*

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Doc. 680.1913.0390.4499

657 - TJSP. *Execução - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 386.8381.1613.1801

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUERES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL, APÓS O MÊS DE ABRIL DE 2022, POR FORÇA DA PANDEMIA DA COVID-19, ENCONTRAVA-SE IMPEDIDO PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO AS MATÉRIAS VENTILADAS NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO UTILIZADO PELA AGRAVANTE QUE IMPÕE A RESPECTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8150.7680.6359

659 - STJ. Agravo regimental no pedido em tutela provisória. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Outrossim, tal prem... ()

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Doc. 145.3720.6012.6700

660 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução. Cabimento. Aplicação dos artigos 227 e 598, do Código de Processo Civil, e Súmula 196, do Superior Tribunal de Justiça. Validade da citação efetivada. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7116.5575

661 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Cálculos apresentados pela embargante acolhidos. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Versam os autos sobre embargos à execução movidos pelo Município de Manaus, sustentando excesso de execução, pugnando pelo acolhimento dos cálculos apresentados nos demonstrativos em anexo. O Tribunal de origem, reformando a sentença, acolheu integralmente os cálculos demonstrados, arbitrando a sucumbência recíproca. 2 - O município ora recorrente opôs embargos de declaração buscando esclarecimento sobre eventual inversão da sucumbência, ante o provimento integral dos embar... ()

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Doc. 165.1531.9002.2300

662 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado. Apuração de irregularidades na contas de câmara municipal. Município de santo andré. Exercício de 1999. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegação de litispendência e conexão dos presentes embargos à execução, com ação anulatória afastada. Ações distintas com objetos discutidos também. Prescindibilidade, até, da inscrição do débito na dívida ativa. Decisão final do Tribunal de Contas que tem eficácia de título executivo. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 885.9354.1295.0432

663 - TJSP. Execução de honorários. Impugnação desacolhida. Insurgência. Descabimento. Critério para juros e correção monetária postos pelo agravante em desacordo com o Tema 810 E. Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido

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Doc. 180.4911.8588.4431

664 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA CITANDA QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO RELEVANTE ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

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Doc. 416.6849.6630.8190

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de penhora que recaiu sob numerário mantido em conta poupança. Insurgência. Desacolhimento. Verba mantida em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do art. 833, X, CPC. Quantias que, somadas, são ainda inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Má-fé ou fraude, ademais, não comprovadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 472.8174.0640.5906

666 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 529.2861.6907.1526

667 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 387.6222.2219.3361

668 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 781.1559.7959.8429

669 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 386.8476.5222.1995

670 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 185.3293.0629.7988

671 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 317.0794.9745.0254

672 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 893.4883.6302.4594

673 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 338.3279.3184.7332

674 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 219.6202.2326.9068

675 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 641.8609.0850.7432

676 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 334.9095.5128.4061

677 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 445.8872.0575.0425

678 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 196.5466.3066.7614

679 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 306.6217.5166.5371

680 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 497.6760.1931.9529

681 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 260.5320.1828.8272

682 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 176.2779.3958.0979

683 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 686.0833.5980.4136

684 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 705.2500.8187.4472

685 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 381.4319.9945.1436

686 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 808.0797.4897.3152

687 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 815.1066.2031.1864

688 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 863.6592.3750.0009

689 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 825.9895.9122.5333

690 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 812.4389.4381.0401

691 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 276.9368.4106.7058

692 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 864.6261.0788.2207

693 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 733.7268.6312.4762

694 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 378.5199.9475.5018

695 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 453.8993.5760.0133

696 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 561.4052.5752.9532

697 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 819.8110.6403.1307

698 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 266.1192.6105.4898

699 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 682.9406.1814.8642

700 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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