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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 772.8229.9977.3908

701 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 835.5061.2630.5599

702 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 487.2833.5518.9087

703 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 691.6574.2850.0742

704 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 188.3331.8197.7341

705 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 600.1326.8200.4409

706 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 898.4493.5446.4084

707 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 442.8989.4159.6195

708 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 539.9728.6522.4166

709 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 508.7495.5002.3659

710 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 185.1973.0023.5275

711 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 331.9395.0465.6603

712 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 104.9520.2495.8793

713 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 531.7966.2831.9330

714 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 815.9148.1628.8990

715 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 659.6556.7091.5812

716 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 938.0466.8252.4885

717 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 205.9084.1602.1954

718 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 771.9856.9976.7459

719 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 201.2220.5410.3917

720 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 637.2425.5559.0041

721 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 765.5812.1215.6140

722 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 703.2200.8868.2632

723 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 785.3506.8271.2709

724 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 937.7445.1811.5115

725 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 649.2192.5355.9747

726 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 730.4656.1116.5993

727 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 439.1597.9501.3323

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Doc. 953.7116.5288.0632

729 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 335.2157.7359.9852

730 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 794.2111.2515.5820

731 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 304.9292.0299.2683

732 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 468.2555.3941.7695

733 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 317.3346.8044.4371

734 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 365.3111.3300.3809

735 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 448.0103.7979.9620

736 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 160.4736.1272.7991

737 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 185.3481.5329.6980

738 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 575.2071.3187.1638

739 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 624.3680.4237.9764

740 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 290.4913.5884.9829

741 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 151.4953.1519.0297

742 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tese firmada no Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal, para o regular trâmite do executivo fiscal indispensável a prévia tentativa de conciliação, protesto ou outra medida de coerção extrajudicial para receber o crédito. A Resolução 547 do Conselho Nacional ... ()

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Doc. 108.7538.2680.0596

743 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução distribuído à 2ª Câmara de Direito Público visando obter efeito suspensivo - Redistribuição às Câmaras Especializadas em razão da alegada competência para julgar ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITADA

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Doc. 240.9290.5268.9155

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expedição de precatório complementar em razão da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 810 do STF. Execução que já se encontrava extinta. Coisa julgada. Preclusão. Alteração das premissas fáticas em que se baseou o tribunal de origem que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Uma vez realizado o pagamento das requisições, com a prolação de decisão de extinção da execução, e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o comando judicial é acobertado pela coisa julgada, e a manifestação tardia de irresignação contra esse decisum encontra-se fulminada pela preclusão. Assim, não há que se falar em expedição de precatório complementar em razão da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgament... ()

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Doc. 240.9290.5533.0316

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expedição de precatório complementar em razão da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 810 do STF. Execução que já se encontrava extinta. Coisa julgada. Preclusão. Alteração das premissas fáticas em que se baseou o tribunal de origem que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Uma vez realizado o pagamento das requisições, com a prolação de decisão de extinção da execução, e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o comando judicial é acobertado pela coisa julgada, e a manifestação tardia de irresignação contra esse decisum encontra-se fulminada pela preclusão. Assim, não há que se falar em expedição de precatório complementar em razão da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgament... ()

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Doc. 146.4212.2015.9100

746 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre duas transportadoras. Cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. 161.6221.0004.6300

747 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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Doc. 158.6584.6008.2200

748 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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Doc. 162.2524.0005.8700

749 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. 2. Caso e... ()

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Doc. 145.4863.9021.3800

750 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Afastamento da incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Descabimento. Aplicação imediata às ações em curso de acordo com o princípio «tempus regit actum». Cálculo dos juros de mora e da correção monetária com observância do referido dispositivo legal. Necessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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