Tribunal De Excecao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.9455.5000.0800

351 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegação de suspeição do magistrado pronunciante. Pretendido reexame do conjunto probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Exceção de suspeição deduzida de forma genérica. Impossibilidade. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 196.3760.9000.2500

352 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte Local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência v... ()

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Doc. 728.8484.0357.8168

353 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de análise, diante da ausência de demonstração do valor que entende correto (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC). Interesse de agir caracterizado. Não sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 173.0393.4001.3000

354 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva do sócio cujo nome não consta na cda. Necessidade de dilação probatória atestada pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que, «sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória» (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 2. In casu, o Tribunal de origem consignou expressamente que «a matéria ref... ()

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Doc. 319.3580.3452.9375

355 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Prescrição reconhecida, de ofício, com relação ao crédito tributário do exercício de 2014/2015 - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LM 3.761/2002, art. 6º - Exação extinta em face da CDHU - Recurso provido, com observação.

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Doc. 370.5523.1560.1870

356 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.003.433. TEMA 642 FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA E MULTA SANCIONATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.

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Doc. 253.1936.8596.4980

357 - TJSP. "Habeas corpus» interposto contra decisão judicial de primeiro grau que, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1068), determinou a execução provisória da condenação, com expedição de mandado de prisão. 1. Decisão ainda não transitada em julgado (pende agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri tem eficácia imediata, viabilizando seja encetada a execução pena, sem que se divise maltrato ao princípio constitucional da presunção de incorrência (RE 1.235.340, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024, DJU 12/11/2024, Tema 1068). 3. Decisão judicial que se encontra de acordo com esse entendimento. 4. A aplicação do citada compreensão ao caso em tela não maltrata os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da segurança jurídica. Em primeiro lugar, cuida-se de norma de natureza processual - que regula o início da execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. E, como se sabe, a lei processual penal tem aplicação imediata (CPP, art. 2º). Além disso, a decisão, a bem da verdade, conferiu interpretação a uma norma (CPP, art. 492, I, «e», com a redação dada pela Lei 13.964/19) vigente quando dos fatos. E mais: na verdade, a deliberação veio calcada em norma constitucional (princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri), bem anterior à prática dos crimes. Atente-se que não houve modulação dos efeitos da decisão pelo Excelso Pretório. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 444.5311.2815.3378

358 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECRETADA SEM OBSERVÂNCIA DE COMANDO EMITIDO MAIS CEDO PELO TRIBUNAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO

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Doc. 224.7410.0121.8439

359 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução fundada em confissão de dívida relacionada a contrato de locação de imóvel comercial - Embargante que aduz ter realizado benfeitorias no imóvel locado - Discussão envolvendo instalação de transformadores, construção de escritório e maquinários que teriam nele ficado. Caso dos autos que não se trata de mera execução de título extrajudicial, eis que há discussão mais abrangente sobre o contrato de locação - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição

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Doc. 103.1674.7077.1600

360 - STF. Competência. Conflito negativo entre o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à competência para apreciar pedido de reabilitação do réu que, na vigência do Decreto-lei 898/69, foi condenado na Justiça Militar por crime de assalto a banco em motivação política.

«No nosso sistema processual vigente, não se inclui a reabilitação entre os incidentes da execução, e o CPP comum (art. 743) e o CPP Militar (art. 651) determinam expressamente que o benefício seja requerido no Juízo da condenação. Por outro lado, pelas mesmas razões por que esta Corte tem entendido que, ainda que alterada a competência, continua o Tribunal que proferiu a condenação competente para o julgamento da revisão criminal, deve persistir a competência da Corte que profer... ()

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Doc. 241.1040.9759.1243

361 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o fato de que ele não poderia sofrer Execução Fiscal concernente a dívida totalmente estranha à sua passagem pela direção da empresa, pois o débito (de natureza não-tributária) é anterior à eleição do agravado (1999) para o cargo de diretor, o que não ensejaria sua responsabilidade, com base no , III. 2 - Caracteriza ofensa ao se o Tribunal de orig... ()

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Doc. 176.9025.6000.8000

362 - STJ. Processual civil. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade. Dispositivos violados. Prequestionamento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 823.347/MA, sob a sistemática do , de 1973, reafirmou a sua jurisprud... ()

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Doc. 163.7625.3016.1300

363 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Fazenda do Estado de São Paulo. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa de ambas as naturezas: processual e pessoal/sancionatória imposta por Tribunal de Contas. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado, que estaria legitimada à demanda somente pela primeira. Impossibilidade de se apurar somente pelos dados da CDA qual o valor separado de cada sanção. Iliquidez e incerteza do título. Execução que deve ser extinta. Recurso provido.

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Doc. 157.5262.9000.0100

364 - STF. Administrativo. Cadin/cauc/siafi. Ameaça de inclusão, em cadastro federal de inadimplentes, do estado do acre. Iminência de imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica em virtude de suposto débito referente a contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, IV). Contrato de prestação de serviço celebrado com cooperativas de trabalho. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de inconstitucionalidade do referido tributo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 595.838/SP, rel. Min. Dias toffoli). Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (, I, «f»), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínc... ()

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Doc. 156.9012.7000.0600

365 - STF. Cadin/cauc/siafi. Ameaça de inclusão, em cadastro federal de inadimplentes, do estado do acre. Iminência de imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica em virtude de suposto débito referente a contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, IV). Contrato de prestação de serviço celebrado com cooperativas de trabalho. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora». Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de inconstitucionalidade do referido tributo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 595.838/SP, rel. Min. Dias toffoli). Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (, I, «f»), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínc... ()

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Doc. 211.4050.6000.1500

366 - STJ. Conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Justiça especializada (juízo trabalhista e juízo da execução fiscal). Afastamento da competência diante da universalidade do juízo do soerguimento. Conflito estabelecido entre juízos vinculados a um mesmo tribunal. Conflito de competência conhecido em parte, com determinação de remessa para o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

«1 - A Segunda Seção do STJ tem julgados no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, ainda que exista prévia penhora, impedem o prosseguimento das execuções contra os devedores em recuperação judicial, devendo, portanto, ser centralizados no juízo recuperacional os atos executórios subsequentes. 2 - Compete ao respectivo Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízos a ele vincul... ()

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Doc. 241.1131.2301.3699

367 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. De desembargador de tribunal de justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b» Súmula 41/STJ.

1 - O art. 105, I, «b», da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada. 2 - O enunciado 41 da Súmula/STJ, estabelece que este Tribunal não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 3 - Agravo a qu... ()

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Doc. 195.0274.4000.6900

368 - STJ. Processual civil. FGTS. Execução de honorários advocatícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos , II, e , II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 581.160, submetido à sistemática da repercussão geral, confirmou o entendimento adotado na ADI Acórdão/STF, na qual se declarou a inconstitucionalidade da (incluído pela Medida Provi... ()

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Doc. 949.2524.6031.2228

369 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - Juros moratórios - Débito tributário constituído após a entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/2017 - Juros de mora, todavia, aplicados sobre o imposto nos termos da Lei Estadual 13.918/09, conforme descrito nas Certidões da Dívida Ativa - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 767.9244.4895.8385

370 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DA EXECUÇÃO DO FEITO - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a controvérsia sobre execução de título judicial proveniente de ação previdenciária, sem relação com acidente de trabalho, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante as disposições dos arts. 108, II, 109, I e parágrafos 3º e 4º, da CF/88"

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Doc. 205.1572.8963.7933

371 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 162.9385.9000.4700

372 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. 2. In casu, considerando que o conflito grevista se limita a uma unidade da federação, firma-se a regra de que a competência para a apreciação da ação ... ()

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Doc. 210.8170.7821.0660

373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente pelo próprio excepto. Impossibilidade. CPC, art. 306. Suspensão dos autos principais. Envio da exceção ao tribunal para análise.

1 - Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de sentença do processo principal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação cabível à expressão «definitivamente julgada», constante do , que se refere à própria exceção, pressupõe que rejeitada pelo juiz de primeiro grau a Exceção de Suspeição e interp... ()

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Doc. 572.1779.7406.8394

374 - TJSP. PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 144.5332.9003.4200

375 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Mandado de injunção. Direito reconhecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal.

«O trabalhador dispensado antes da vigência da Lei 12.506/2011 que ajuizou mandado de injunção também anteriormente à aludida Lei e teve expressamente reconhecido pelo STF o direito à observância dos parâmetros de proporcionalidade nela estabelecidos, faz jus ao pagamento de verba correspondente aos dias de aviso prévio proporcional.»

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Doc. 147.2802.8011.2300

376 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Foro. Preliminar com base no CPP, art. 84, alterado pela Lei 10628/02. Descabimento. Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7154.7600

377 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e».

«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do , I, «e»; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.»

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Doc. 165.0752.0000.1700

378 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Execução fiscal. IPTU de 2015. Município de Holambra. Expedição de carta de citação postal. Fazenda Pública Municipal. Ressarcimento ou antecipação de despesas postais, conforme Provimento 2292/2015, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMTJSP). Não cabimento. Hipótese em que a dispensa do pagamento abrange custas com despesa postal, conforme art. 39 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Entendimento fixado em sede de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 415.6102.8394.3715

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, QUANDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBORA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRENTE AFIRME TER AJUIZADO CERCA DE MIL AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O IMEDIATO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ, COMO REGRA, O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS E COMO EXCEÇÃO A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ALÉM DISSO, O ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILITA AO MAGISTRADO DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CASO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 795.9603.3888.5925

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de excesso de cobrança. Desacerto. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

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Doc. 163.4512.5000.9500

381 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Entretanto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da inadmissão da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de utilização de cognição mais abrangente, abarcando a p... ()

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Doc. 991.5845.1200.4492

382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 296.7324.2624.8519

383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.4011.0220.2562

384 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da legitimidade do agravado em figurar no polo passivo da execução além da diminuição do valor dos honorários sucumbenciais pela falta de complexidade da causa. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido na diminuição dos honorários. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem. II - Determinou-se a devolução dos autos ao ... ()

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Doc. 385.3487.5056.1438

385 - TJSP. *Execução - - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.

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Doc. 184.4325.8000.5200

386 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte Local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 186.5913.2000.8000

387 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte Local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 563.9652.5605.9721

388 - TJSP. Agravo em execução. Impugnação à determinação de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão ao regime aberto - Perícia já afastada por este E. Tribunal em habeas corpus. Recurso prejudicado

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Doc. 843.8701.0312.1319

389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 206.1157.5104.7816

390 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Carta de ordem expedida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu a exceção de incompetência oferecida. Alegação de que a competência para fiscalização do acordo de não persecução penal homologado seria da Justiça Federal, diante da natureza dos crimes investigados. Não acolhimento. Carta de ordem expedida com a única e específica finalidade de fiscalização do cumprimento do acordo já homologado, não englobando a prática de atos decisórios pelo Juízo estadual. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 153.5605.2004.1900

391 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. (1) excesso de prazo na análise do pedido. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Excepcionalidade. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 164.9852.3003.1200

392 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça. Aplicação da taxa Selic. Decisão que reconheceu o excesso na execução e determinou que a exequente adeque os cálculos, limitando-se os juros à incidência da taxa Selic. Manutenção. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 181.5970.3004.1600

393 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória. Excipiente que não trouxe elementos suficientes a respeito da suposta imissão provisória na posse em ação de desapropriação, nem de quando ela teria ocorrido. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 322.2042.8568.9251

394 - TJSP. *Execução - Penhora - Bem imóvel utilizado como moradia - Impenhorabilidade decretada - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. 751.1264.6118.9940

395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO ALTERAM A DATA BASE A SER CONSIDERADA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.006) - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ESTRITAMENTE COMO MARCO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 239.3505.2500.4716

396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 272.4561.9963.9932

397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 730.9497.1761.9581

398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 625.2516.7325.4645

399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 856.9538.1827.3005

400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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