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401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM - RESOLUÇÃO 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO
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403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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407 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de sobreestadia de contêineres. Ausência de caracterização de relação de consumo entre as partes. Existência de cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade na formação do título executivo. Dilação probatória inviável. Súmula 393/STJ. Reexame das razões de convicção do tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, tendo em vista a exigência indevida de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS. No Tribunal, a decisão do juízo de piso foi mantida, ao argumento de que é inviável o exame da alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), por demandar dilação probatória a fim de aferir a efetiva incidência do tributo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pretensão de afastamento do MM. Juiz do processamento de ação de execução extrajudicial, na qual a excipiente é executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de qualquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE 1003433). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.
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411 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXCIPIENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. VALOR DA CAUSA, ADEMAIS, INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DOIS FUNDAMENTOS
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412 - TJSP. Agravo em execução. Impugnação à determinação de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão ao regime semiaberto - Perícia já afastada por este E. Tribunal em habeas corpus. Recurso prejudicado
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413 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida independentemente da realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, com a consequente realização do exame referido. Superveniência de v. Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença condenatória, para fixar o regime inicial semiaberto ao acusado. Cumprimento da pena no regime intermediário agora se sustenta na decisão de mérito proferida por este Tribunal Bandeirante. Esvaziamento da causa de pedir do recurso. Agravo prejudicado.
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414 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Foro de eleição. Possibilidade. Precedentes. Exceção de competência. Efeito suspensivo. Decisão definitiva do tribunal de origem. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
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415 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alienação - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399 do C. STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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416 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Regra do Decreto-Lei 167/1967, Lei 6754/1979, art. 60, § 3º, com acréscimo, de nulidade das garantias, circunscrita às notas promissórias e duplicatas rurais. Interpretação sistemática que exclui as cédulas de crédito rural emitidas por pessoas físicas. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Regularidade da garantia prestada. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inobservância do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Tese publicada antes do trânsito em julgado da sentença. Observância obrigatória, nos termos do art. 1.040, III e 927, III, ambos do CPC. Reconhecimento de excesso de execução. RECURSO PROVIDO.
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXCUÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE AS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. ISSO PORQUE, EMBORA ORIGINÁRIAS DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO TCE/RJ 241.100-5/04), OS VALORES PERSEGUIDOS DETÉM NATUREZAS DISTINTAS: A) RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO E B) MULTA. O TEMA 642 DO STF (RE 1.003.433) PREVE QUE «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". SÚMULA 299 DESTE TJRJ: «NAS HIPÓTESES EM QUE AS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUÍREM A NATUREZA JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR INFRINGÊNCIA DE NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE SEU PODER SANCIONADOR, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS CRÉDITOS É DA FAZENDA QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGÃO, ENQUANTO AS SANÇÕES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO.» DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RIOTRILHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA E EQUÍVOCO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO. TEMA 1.140 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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420 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE INDULTO COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DELITO PREVISTO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS - IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL - AFERIÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME QUE CONSIDERA A DATA DA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL E NÃO DO COMETIMENTO DO CRIME - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO
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421 - TJSP. Competência. Conflito. Exceção de incompetência oposta pelo Ministério Público em sede de execução penal. Não verificação de competência da Câmara Especial porquanto a matéria tratada nos autos de origem não se encontra entre as previstas no parágrafo único do artigo 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência da 9ª Câmara de Direito Criminal reconhecida.
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422 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de swap. Cláusula contratual que determinou a posição do banco com base na Taxa/Índice de 102% do CDI (taxa determinada pelo CETIP). Cláusula nula. Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo inexistente. Procedência dos embargos mantida. Ratificação dos fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Ademais, na tarde do dia 5/10/2016, por 6 votos a 5, o Plenário do Pretório Excelso indeferiu as cautelares requeridas nas Ações Declarat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Superveniente julgamento da apelação interposta no tribunal de origem prejudica writ que impugnava o excesso de prazo na apreciação. 2 - Agravo regimental prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende a extinção da execução por ausência de título líquido e exigível, eis que não foram juntados os extratos bancários - Cédula de crédito bancário - Título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ. Alegação de que os valores foram utilizados para quitação de outros contratos - Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido
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426 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Contagem a partir da ciência da imissão na posse, uma vez que os embargantes não tinham ciência da execução. Reconhecimento. CPC/1973, art. 1048. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Tempestividade reconhecida. Remessa dos autos para a vara de origem para o seu devido prosseguimento. Recurso provido.
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427 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Com relação ao CPC/1973, art. 131, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0021549-38.1998.8.19.0000). MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FORMA ESCALONADA, CONFORME PREVISTO na Lei 1.614/1990, art. 34. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0021549-38.1998.8.19.0000). MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FORMA ESCALONADA, CONFORME PREVISTO na Lei 1.614/1990, art. 34. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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430 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2 - A Corte local não apreciou as alegações dos recorrentes de que a UFRGS apresentou Exceção de Pré-executividade após a interposição de Embargos à Execução em que concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados para o autor Clésio e condicionou a análise dos cálculos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE NÃO ARGUÍDA E EXPUNGIDA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. -
Não se constata ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. - Não pode ser conhecida a parte do recurso que dispõe sobre matéria absolutamente dissociada daquela que consta na decisão agravada. Assim, é vedado ao Tribunal ad quem a análise e a resolução da matéria referente ao excesso de execução, eis que não submetida ao crivo do Juízo singular, sob pena de inadmissível supressão de instâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Embargos à execução. Locação imobiliária. Penhora de bem imóvel do fiador. Alegação de impenhorabilidade por se cuidar de imóvel que lhe serve de moradia. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Discussão sobre a constitucionalidade daquele dispositivo superada ante o decidido sob o Tema 295 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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434 - TJSP. *Execução - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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435 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO ANTERIOR NULIFICADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. 1. ILIQUIDEZ -
Inocorrência - Título executivo oriundo de ação coletiva - Desnecessidade de ajuizamento de prévia liquidação pelo procedimento comum - Ausência de controvérsia sobre a autenticidade dos documentos pessoais do poupador acostados à inicial e daqueles comprobatórios da titularidade de saldo em caderneta de poupança - Apuração do «quantum debeatur» que depende exclusivamente de simples cálculos aritméticos. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisões anteriores já favoráveis ao banco,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal de dívidas de ICMS. Reconhecimento da prescrição de parte dos créditos cobrados na CDA. Irresignação da fazenda estadual. Declaração retificada dos tributos e parcelamento fiscal que implicam no reconhecimento da dívida e interrupção da prescrição, nos termos do art. 14, par. único, VI, do CTN. Precedentes deste Tribunal. Quinquídio prescricional não decorrido. Decisão que reconhece a prescrição anulada. Retorno do executivo fiscal. Provimento do Agravo de Instrumento fazendário.
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437 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - O superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. 2 - Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3 - Habeas Corpus prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Ação de execução fundada em contrato de locação de imóvel. Matéria que não integra o âmbito de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Hipótese de competência preferencial de uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça. Incidência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Remessa determinada à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO
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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Superveniente julgamento de apelação interposta no tribunal de origem prejudica writ que impugnava excesso de prazo para sua apreciação. 2 - O acórdão do tribunal de origem em recurso próprio que, ao justificar a manutenção da custódia cautelar, amplia seus fundamentos constitui novo título judicial, prejudicando o objeto do habeas corpus impetrado anteriormente. 3 - Agravo regimental prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.
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441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.
Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri sequer foi apresentada perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciada no acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Cédula de crédito bancário, ainda que renegociada, é título executivo extrajudicial, bastando estar acompanhada da memória de cálculo, indicando a evolução da dívida, o que foi observado pelo exequente. Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência de outras matérias de ordem pública, que prescindam de provas, para possibilitar o conhecimento da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido
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443 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU IMUNIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. BENESSE CONSTITUCIONAL A QUE FAZ JUS A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE (TEMA 1140) E DESTE TRIBUNAL. IMÓVEL DESTINADO ÀS FINALIDADES DA PARTE EXCIPIENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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444 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Embargos à execução. 2. Acórdão prolatado na fase de conhecimento que aplicou o índice de 0,5% para os juros de mora e determinou a incidência da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça para a correção monetária. 3. Revisão de consectários legais na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.170/STF. Imperatividade da observância dos Temas 810/STF e 905/STJ em sede de cumprimento de sentença, ainda que índice diverso tenha sido fixado na fase ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CANCELAMENTO DE SQL E RELANÇAMENTOS DO IMPOSTO (EXERCÍCIOS 2015 A 2020). NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, ATINENTES AO SQL ASCENDENTE. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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446 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3 - Ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. *Execução - Pleito de citação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Indeferimento - Decisão correta - Ausência de regulamentação deste E. Tribunal de Justiça a deferir tal prática - Recurso improvido.
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade do estado de Minas Gerais para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - No que concerne à questão da legitimidade do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2 - Fica prejudicada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. FGTS. Execução de honorários advocatícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 581.160/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, confirmou o entendimento adotado na ADI 2.736/DF, na qual se declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 29-C (incluído pela Medida Provisória 2.164-41), r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de Juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos.
1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. 2 - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)