TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o banco réu suspenda, no prazo de cinco dias, o apontamento levado a efeito em nome do autor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como que se abstenha de inserir novos apontamentos atinentes ao débito discutido, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de redução da multa - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do valor arbitrado a título de multa diária em R$1.000,00 (mil reais) limitado a R$100.000,00 (cem mil reais), que, in casu, não propicia enriquecimento sem causa do agravado - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância do agravante - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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