DOC. 202.7485.7002.1400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. âmbito doméstico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula n 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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