TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Modo de agir. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Impossibilidade de substituição da medida constritiva por outra de natureza cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em ausência de fundamentação de decisão que aponta elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar.
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