DOC. 160.2095.8001.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Benefício que pode ser revogado. Preparo do recurso especial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial» (AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015)

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