DOC. 273.4763.5877.5446

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REINGRESSO NO CARGO APÓS EXONERAÇÃO A PEDIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta por ex-servidora pública contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o feito com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. A autora narrou que, após exoneração a pedido em razão de quadro depressivo decorrente da morte de seu filho, protocolou requerimento administrativo de reingresso no cargo. Pleiteia sua recondução ao cargo, pagamento das remunerações devidas e indenização por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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