Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7160.0100

551 - STJ. Reforma agrária. Plano de assentamento de «sem terra». Descumprimento das condições. Mora do assentado. Desnecessidade de interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.

«Não é necessária a prévia interpelação quando se tratar de descumprimento das regras básicas para o assentamento, prevista na legislação especial, discutindo-se não o cumprimento do contrato em si, mas sim, o preenchimento pelos réus das condições legais para a obtenção de benefício na esteira de plano de colonização destinado a assentar os «sem terra». De fato, só se justifica a interpelação, na linha da inteligência do , oferecida pela Co... ()

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Doc. 210.8250.9331.7939

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Reforma agrária. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Regularidade do processo administrativo que ensejou a desapropriação. Possibilidade da desapropriação. Entendimento do tribunal a quo que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3 - Impossibilidade de cognição do STJ em matéria fática que categoriza o imóvel como improdutivo, sob pena de desvirtuar ... ()

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Doc. 141.8613.8001.2600

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. A nulidade levantada pelo Ministério Público Federal foi afastada pelo acórdão embargado do seguinte modo: «A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes». 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipót... ()

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Doc. 241.1030.1660.2452

554 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial. Fator ancianidade. Depreciação do valor. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Súmula 618/STF. Mp 1.577/97. CPC, art. 543-C Recurso submetido ao regime de repetitivos. Correção monetária do valor ofertado. Prequestionamento. Ausência.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 211.0070.1484.9849

555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame dos fundamentos utilizados para deferir a antecipação da tutela. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de t... ()

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Doc. 220.2170.1867.4885

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel invadido por trabalhadores rurais. Vistoria anterior, mas influência na avaliação da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 241.1060.8434.3269

557 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Dissonância entre a área constante do registro de imóveis e a mensurada pelo perito oficial. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Incra, na sua petição inicial da presente ação expropriatória, almeja a desapropriação do bem do ora recorrente «em razão da grande disputa pela posse e uso da terra, liderada pelos trabalhadores rurais sem terra» (fl. 7), e por ter o imóvel sido classificado como Média Propriedade Improdutiva. 3 - Verificado no laudo oficial, fundamentado nas novas... ()

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Doc. 185.4875.3005.1200

558 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área excedente ao registro. Súmula 211/STJ. Valor. Laudo. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Juros. Compensatórios. Diferença entre 80% da oferta e condenação. Termo final. Súmula 282/STF.

«1 - A indenização de área excedente ao encontrado em registro, apesar de suscitada, não foi objeto de decisão pela origem. Ausente impugnação do acórdão por omissão, incide a Súmula 211/STJ. 2 - A origem fundamentou amplamente suas razões para adotar o valor indicado pelo laudo pericial. Contrariar essas conclusões demandaria exame direto de provas, o que se veda em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte aponta que o valor buscado pelo ... ()

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Doc. 154.0671.8000.4300

559 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Obrigação de pagar. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. 2. O, § 3º estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária a... ()

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Doc. 138.6011.0000.6600

560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Falta de intimação do Ministério Público. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. Nulidade não demonstrada. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros e honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes. Precedentes. 2. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Corte de origem não emitiu carga decisória sobre o disposto nas normas tidas por v... ()

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Doc. 192.8920.5004.6800

561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Necessidade de expedição de tda complementar. Arbitramento de multa cominatória. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cominação de multa. Possibilidade. Caráter protelatório. Ausência de comando normativo. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A constatação da atuação protelatória da parte na oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir alegação notadamente infundada objeto de decisões anteriores, nada obstante favoráveis aos seus interesses, autoriza a... ()

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Doc. 241.1060.9267.5462

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização de área tradicionalmente ocupada por povos indígenas. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente a impugnação de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal. 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. 3 - Ademais, a revisão do valor da indenização dependeria do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, ... ()

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Doc. 183.1531.6003.2700

563 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade. Inteligência da Súmula 354/STJ. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação de violação ao , 1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que ta... ()

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Doc. 136.9802.4001.0000

564 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Aceitação da oferta. Honorários advocatícios e periciais. Lei Complementar 76/93. Pretensão não resistida. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo o , «as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargo do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou superior ao preço oferecido, ou o expropriante, na h... ()

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Doc. 220.4120.1378.6492

565 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em razão da ADI Acórdão/STF. Coisa julgada anterior à decisão do STF. Revisão dos critérios relativos aos citados juros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Base de cálculo dos juros. Fundamento inatacado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Verifica-se que o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios na fase de execução. Precedentes. ... ()

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Doc. 202.4914.8005.0500

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ofensa à constituição. Não cabimento em recurso especial. Domínio. Discussão superada. Justa indenização. Súmula 7/STJ.

«I - Não caracterizada a alegação de ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - Não cabe, em recurso especial, a alegação de ofensa ao texto constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal. III - No recurso especial, embora se alegue descompasso entre o valor da indenização e o preço ... ()

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Doc. 103.1674.7452.6500

567 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por ofensa ao , VI, sob o argumento de que há incompatibilidade entre o decreto expropriatório (para fins de reforma agrária) e a natureza da área objeto de desapropriação, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Discussão que deve ser travada em ação própria, além do que não há impedimento para que, efetivada a desapropriação, o Ministério Público promova atos necessário... ()

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Doc. 103.1674.7299.9300

568 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22... ()

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Doc. 103.2110.5048.1600

569 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22... ()

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Doc. 822.8981.5617.9907

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Pesquisa IRIB que depende de intervenção judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Deferimento de expedição de ofícios às instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A; à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Deferimento de pesquisa junto ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Admissibilidade das diligências. Interesse da Justiça na efetivida... ()

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Doc. 12.2601.5001.2700

571 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Valor da terra nua. Laudo oficial. Revisão no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 6. In casu, o Tribunal local, ao adotar o valor da terra nua com base no laudo oficial, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 902/903) «O perito oficial encontrou o valor médio do hectare através de diversas pesquisas em órgãos existen... ()

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Doc. 241.0260.7382.6874

572 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Contestação do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 5º, xxiv, e 184 da CF/88. Competência do STF. Juros moratórios e compensatórios. Súmula 408/STJ e Súmula 83/STJ. Mandado translativo. Expedição somente após o trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de violação do CPC, art. 535, os óbices estampados nas súmulas 7, 83 e 408/STJ e que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.

2 - Nesta feita, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 157.8651.9000.5900

573 - STJ. Administrativo. Improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade de indenização da cobertura florística em separado, ante a comprovação de que não houve prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro. Recurso provido.

«I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto inexistente a contradição aventada nos declaratórios opostos, pois a parte embargante (INCRA), em verdade, buscava a retratação do Colegiado local em tema de mérito, e não a integração do julgado. Descabe, assim, ver ofensa ao II. No caso concreto, embora o Tribunal de origem tenha afirmado a impossibilidade da avaliação em separado da cobertura florística, terminou por agregar ao preço da indeni... ()

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Doc. 241.1050.5512.1221

574 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ocorrência. Desapropriação. Desistência. Possibilidade desde que o imóvel se encontre em idênticas condições. Hipótese dos autos.

1 - o pedido de desistência da desapropriação deu-se em razão de equívoco na escolha do bem pretendido, que não interessou aos destinatários finais - assentamento de colonos - e tampouco se presta para reforma agrária, por se mostrar acidentado. 2 - O Tribunal Regional, por sua vez, encampou a tese assentada na sentença, transcrevendo razões expendidas pelos procuradores do Incra, no sentido de que ao utilizarem do aparelho de rastreamento via satélite (GPS), concluiu-se que as famí... ()

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Doc. 180.8961.8003.4400

575 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Reforma agrária. Outorga de título de domínio a assentados. Cumprimento das obrigações. Mora do incra. Ausência de regulação administrativa. Prejuízo aos assentados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - A apontada violação ao não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas,... ()

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Doc. 135.9184.4000.2500

576 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.

«... Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária, conforme disciplinam os arts. 184 da CF/88 e 2º, § 1º, da Lei 8.629/93. Assim, editado o decreto expropriatório pelo Presidente da República, sendo essa a causa da impossibilidade de se dar prosseguimento ao contrato de arrendamento, resulta daí a legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação autônoma almejando a recomposição de prejuízos supo... ()

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Doc. 162.1740.2000.1600

577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Precedentes. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa.» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo , co... ()

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Doc. 157.7452.9001.2000

578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.

«1. A ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as Parte(s): , sendo certo que esta prescindibilidade deve ser analisada cum granu salis, porquanto a indenização deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (, XXIV). 2. A perícia na desapropriação para fins de reforma agrária deve obedecer os arts. 9º, § 1º, e 10, ambos da Lei Complementar 76/93, cujo regramento impõe limites à prova per... ()

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Doc. 241.0260.7970.4896

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Regularidade de perícia e honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado sumular 7 do STJ. Reforma agrária. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Irrelevância. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Foi com base nas provas e fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial que fundamenta o valor da indenização não contém vícios, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de conde... ()

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Doc. 183.2291.1003.0000

580 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Laudo pericial. Adoção. Possibilidade. Critérios. Súmula 7/STJ. Correção. Tda. Ocorrência. Patamar de juros. Juízo de retratação efetuado. Perda de objeto. Juros compensatórios. Incidência. Tema repetitivo 282. Regência temporal. Adequação.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não há ilegalidade na adoção fundamentada do valor de indenização indicado no laudo pericial. Revisar os critérios do que entendeu a origem ser a justa indenização incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 3 - Incid... ()

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Doc. 235.6049.2342.3365

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Reintegração liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da agravante. Reforma pelo tribunal só em caso de evidente ilegalidade. Revogação ou reiteração ao prudente arbítrio do juiz, em caso de ser provada a posse precedente da agravante. Posse, ademais, que passou a ser controvertida a partir de outra vertente. Interesse manifestado pelo Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ao afirmar que a área em questão, ou parte dela, passou a ser objet... ()

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Doc. 173.9460.5001.6100

582 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário feito em favor de particular. Imóveis localizados em faixa de fronteira. Bem federal. Alienação «a non domino». Necessidade de citação do estado-membro em que se localizar o imóvel. Cogência normativa. Fundamentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de «error in procedendo». Anulação da sentença ou do acórdão. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a condenação em verba sucumbencial em grau recursal. Agravo em recurso especial interposto por parte beneficiada pelo juízo de inadmissibilidade de apelo raro interposto pela parte adversária. Ausência de interesse recursal.

«1. A parte beneficiada pela decisão de inadmissibilidade de recurso especial não tem interesse na interposição de agravo. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial meramente indicada como hipótese de cabimento sem que tenha havido argumentação nesse sentido na petição recursal. Hipótese da Súmula 284/STF. 3. Nas demandas de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária que recaiam sobre bem imóvel rural objeto de reg... ()

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Doc. 143.1655.3000.2800

583 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Processo administrativo. Avaliação prévia. Notificação. Proprietários. Registro imobiliário. Nulidade. Ausência. Ciência. Possuidores. Inexistência. Matéria enfrentada. Sentido contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Ausência. Prestação jurisdicional.

«1. A notificação prévia à elaboração do laudo administrativo do ente expropriante, na forma do , § 2º, recai sobre o proprietário, o preposto ou o seu representante. 2. O Tribunal da origem, ao verificar que os recorrentes não ostentavam nenhuma dessa condições, mas apenas a de promitentes compradores em negócio jurídico não averbado no registro imobiliário, confirmou a validade do laudo e do processo administrativo expropriatório porque a notificaç... ()

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Doc. 154.0671.8000.6800

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Momento da avaliação. Data da perícia. Valor atualizado do bem. Justa indenização. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Cabimento. Precedente. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Da análise detida dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de que, para a fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, excepcionalmente, pode não prevalecer o valor da avaliação feita pelo perito judicial quando ficar comprovado que decorreu longo lapso temporal entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial ou quando há relevante valorização do imóvel entre a imissão na posse e a períci... ()

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Doc. 153.6393.1000.1900

585 - TRT2. Seguridade social. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres ofício ao instituto nacional de colonização e reforma agrária e confederação da agricultura e pecuária do Brasil. Cna, departamento de rendas imobiliárias do município de São Paulo, Corregedoria geral dos cartórios, federação nacional de previdência privada e vida. Fenaprevi. Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em face da executada e seus sócios, bem como a impossibilidade financeira do reclamante de diligenciar particularmente perante tais órgãos, imperiosa a expedição de ofício nos moldes requeridos, vez que não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador pelos cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome dos executados. Por outro lado, nunca é demais frisar que as requisições do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Exegese dos arts. 653, alínea «a», 765 e 878 da septuagenária CLT. Agravo de petição provido.

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Doc. 221.0180.9972.4921

586 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Processo em cumprimento de sentença. Decisões manifestamente antagônicas e inexequíveis entre si sobre a posse de imóvel rural. Temperamentos na aplicação da Súmula 59/STJ. Desistência de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Determinação de reintegração dos proprietários na posse do imóvel emanada pelo Tribunal Regional federal da 1ª região e mantida pelo STJ. Posterior reclamação confirmando a ordem de reintegração dos proprietários na posse do imóvel. Ato consectário à desistência da expropriação. Decisão precária oriunda do Juízo Estadual determinando a mantença dos assentados na posse do imóvel. Tema que refoge ao objeto da ação anulatória em trâmite na Justiça Estadual. Verificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Incidência do CPC/2015, art. 957. Anulação parcial da decisão liminar.

1 - «Com efeito, embora não haja hierarquia entre os provimentos exarados pela Justiça Federal e a Justiça Estadual, o fato é que não é concebível o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos moldes exarados pelo juízo de direito» (excerto do voto do senhor Ministro Og Fernandes, proferido no CC Acórdão/STJ, de nossa relatoria, cujo acórdão foi publicado em 21/5/2015). A Existência de decisões conflitantes e inexequíveis entre si legitima o conhecimento do conflito. ... ()

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Doc. 162.2750.1003.4100

587 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado posterior à Medida Provisória 1.183-56/2001. Incidência de novo regime de juros moratórios nos feitos em curso. Jurisprudência do STJ. Termo inicial diverso do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«1. A motivação adotada na decisão monocrática para reconhecer violado o foi a circunstância de o regime jurídico para os juros moratórios, em desapropriação, ter sido alterado por medida provisória editada no ano 2001, de modo que o trânsito em julgado da ação apenas no ano de 2009 deveria ter obrigatoriamente considerado esse regramento, com o fim de que o termo inicial para os juros moratórios observasse o regime constitucional de precatórios.... ()

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Doc. 241.1011.1761.6408

588 - STJ. Processual. Tributário. Contribuição para o incra e funrural. Legalidade da cobrança das empresas urbanas.

1 - A contribuição destinada ao Incra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito do 22/10/2008, DJe 10/11/2008). 2 - As contribuições destinadas ao Incra e ao Funrural são devidas por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vin... ()

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Doc. 103.1674.7082.3700

589 - STJ. Desapropriação. Município. Relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório de usina hidrelétrica.

«Em face do problema social criado com a construção da usina hidrelétrica, não exorbitou a municipalidade, ao promover a desapropriação de áreas rurais pertencentes aos impetrantes, com a finalidade de «relocação da população rural não proprietária, atingida em função do enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos». Dentro da esfera do seu peculiar interesse, cabe ao município desapropriar de particulares qualquer área do seu território, salvo área r... ()

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Doc. 211.0011.0111.3921

590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... ()

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Doc. 178.5572.6002.1900

591 - STJ. Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (área quilombola). Caducidade do Decreto expropriatório. Ausência de violação do Lei 4.132/1962, art. 3º.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ... ()

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Doc. 184.3145.0002.8700

592 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Reforma agrária. Posseiros. Reintegração. Usucapião. Defesa. Cabimento. Efeitos. Improcedência. Súmula 247/STF. Irrelevância. CPC, art. 457, § 3º, 1973. Inaplicabilidade. Apelação do autor. Matéria objeto de contestação acolhida pela sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. Pedido inicial. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários. Restabelecimento. Acórdão mantido. Pedido prejudicado.

«1 - A alegação na apelação do autor de matéria constante na contestação, cujos argumentos foram acolhidos na sentença de improcedência não caracteriza inovação recursal. 2 - Na hipótese dos autos, não se aplica a exceção do , § 3º, 1973, para afastar o reexame necessário. O objeto da remessa, consubstanciado no mérito da alegação de usucapião, não está contido na Súmula 247/STF, que apenas admite referida alegação em sede de defesa. 3 - O reconhec... ()

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Doc. 134.5101.6001.5400

593 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Restrição do objeto da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Área de reserva legal. Inexistência de averbação antes da vistoria. Cálculo da produtividade do imóvel.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. A área de reserva legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e STJ... ()

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Doc. 173.0370.1002.0800

594 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Excesso de execução. Não ocorrência. Juros moratórios. Art. 15-B do Decreto Lei 3.365/1941. Iliquidez da sentença. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de execução de título judicial referente à ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Engenho Dois Braços», localizado no Município de Água Preta/PE, com área de 227,40 ha. O valor executado corresponde a R$ 311.902,21 (atualizado em agosto de 2012). 2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamen... ()

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Doc. 154.0195.3000.7700

595 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Produtividade do imóvel reconhecida por perícia judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que tanto a invasão das terras como a sua anterioridade à vistoria administrativa estão suficientemente demonstradas, e concluiu que não há elementos nos autos que corroborem a tese de se tratar de imóvel improdutivo. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar revolvimento da matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. «Orientação adotada pela Corte de origem em sinton... ()

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Doc. 185.3922.0002.5600

596 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Percentual e termo final de incidência. Lei 13.465/2017. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC/1973, art. 543-c. Base de cálculo. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/03/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, diante da incidência da Súmula 182/STJ e por ter a parte agravante inovado, em sua pretensão recursal. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissã... ()

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Doc. 241.0280.5880.8828

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Laudo pericial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Em que pese a alegação neste agravo interno de violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, verifica-se ausente a sua menção nas razões do recurso especial, situação que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela correção do valor indenizatório apresentado no laudo pericial. Para rever a conclusão, seria necessário o ree... ()

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Doc. 176.9011.8000.3000

598 - STJ. Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. 2. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo transcorrido entre a imissão na posse e a data da avaliação, a exacerbada valorização do imóvel possa acarretar no enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. No caso concreto, após o tran... ()

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Doc. 220.9260.6885.9694

599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta, sem resolução do mérito, Ação Rescisória, ajuizada na vigência do CPC/1973. II - No acórdão rescindendo, proferido nos autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária, a Primeira Turma do STJ concluiu que, «ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 17/12/1996 (fls. 402-403), antes da vigência da Medida Provisória 1.577/1997, os juros compensatórios incidirão na razão de 12% (doze por ... ()

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Doc. 161.2131.7002.1700

600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Valor da indenização fundamentado em laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 07/STJ. Incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que sobre imóvel improdutivo. Base de cálculo de juros moratórios equivale à diferença dos 80% ofertados e o valor da condenação. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação. Limite de 5%. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fazenda Pública. Caráter excepcional, e não automático. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que fixou o valor da indenização com base no laudo pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso espec... ()

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