DOC. 241.1060.9267.5462

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização de área tradicionalmente ocupada por povos indígenas. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente a impugnação de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).