DOC. 185.3922.0002.5600

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Percentual e termo final de incidência. Lei 13.465/2017. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC/1973, art. 543-c. Base de cálculo. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/03/2018.

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