Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2131.0322.0200

301 - STJ. Mandado de segurança. Reforma agrária. Portaria ministerial fixando o valor dos títulos da dívida agrária sem a correção monetária relativa a janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da justa indenização. Ato concreto e não lei em tese. Segurança concedida. CF/88, art. 184, «caput». Lei 4.504/1964 (ET), art. 105, § 1º. Decreto 59.443/1966, art. 4º, «caput» e § 2º. (Cita precedentes).

«Correção monetária de título de dívida agrária. O legislador constitucional e o ordinário estabeleceram a incidência da correção monetária plena dos títulos da dívida agrária para assegurar a justa indenização de propriedade rural expropriada. Para assegurar o valor aquisitivo estável, indenização justa que permaneça justa, através do tempo, os índices de correção monetária a serem aplicados devem ser de correção monetária real, integral. Segurança concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0744.8716

302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição de imóvel cadastrado junto ao instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Lei 12.016/2009, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Destinação rural do imóvel. Acórdão ancorado no susbstrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ora agravante, com o fim de cancelar o cadastro rural de imóvel pertencente à impetrante, ora agravada. 2 - Segundo o comando contido no , § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida. 3 - No caso, quanto à alegada ofensa aa , a parte deixou de atacar, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3001.0200

303 - STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Percentual. Necessidade de aferição da produtividade do imóvel. Violação ao entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal naADI 2.332. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2402.7003.9800

304 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6720.5000.0200

305 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Imposição de multa.

«1. A parte recorrente limitou-se a listar os dispositivos legais trazidos na inicial, sem esclarecer em que eles poderiam alterar o julgamento do mérito. 2. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. 3. Agravo não conhecido por manifestamente inadmissível, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.1031.9000.0600

306 - STF. Constitucional. Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Entidade representativa de classe: comunicação da vistoria. Decreto 2.250/1997, art. 2º. Exclusão de área. Contagem do rebanho bovino: controvérsia. Índices de produtividade.

«I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe () somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. II. - É essencial a transcrição no registro público do contrato particular de venda do imóvel para o fim de excluí-lo do decreto expropriatório. No caso isto não ocorreu. III. - Contagem do rebanho bovino: controvérsia, a exigir dilação probatória, o que não se admite no processo do mandado de segurança, dado que dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6050.2003.7900

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.

«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. 2. Os arts. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 - que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias objetivando a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0001.9300

308 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4457.6314

309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Cálculo de produtividade do imóvel. Inclusão da área de reserva legal não averbada.

1 - O Tribunal Regional julgou a demanda expropriatória improcedente, sob o fundamento de que o imóvel é produtivo. Assim, não se vislumbra incongruência entre a decisão que determina a exclusão da Área de Reserva Legal não averbada do cálculo da produtividade do imóvel e a pretensão formulada na inicial da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária 2 - Há no recurso especial indicação clara e objetiva dos dispositivos legais tidos por violados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0398.4875

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

1 - O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (, § 1º). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o valor da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão. 2 - Ocorre que isso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9113.1000.4900

311 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11 e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7003.9600

312 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Violação do CPC/1973. art. 535 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ausência de contraposição a fundamento apto, por si só, para manter o decisum combatido impede a admissão do nobre apelo. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6002.8000

313 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Assentamento rural para fins de reforma agrária. Verificação de obtenção de posse fraudulenta. Pretensão reintegratória. Configuração. Nulidade do julgamento. Ausência de prestação jurisdicional adequada.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao Precedentes. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4000.8100

314 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Vistoria preliminar. Decreto expropriatório expedido sem levar em conta alterações ocorridas nas condições de uso do bem, após transposto o prazo de 6 meses da notificação da vistoria que deu pela sua improdutividade. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Violação. Contradição ou obscuridade não configuradas.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9003.4700

315 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incide ao caso a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.1200

316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incide ao caso a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6002.1500

317 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Atualização da oferta. Matéria relevante. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Há omissão quando, embora provocado oportunamente, deixa o tribunal de analisar matéria relevante para o deslinde da causa. 2 - Para apuração da eventual diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente, são indispensáveis as devidas atualizações, sob pena de, por lógica econômica, o valor posteriormente firmado ser sempre superior ao inicial. 3 - Ausente a manifestação da origem sobre o ponto, ficaria inviabilizado o acesso a esta Corte Superior quanto ao mér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0695.9000.5300

318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos do , § 6º e dos precedentes desta Corte, é vedada a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2003.6800

319 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expedição de tda complementar. Cominação de juros moratórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Correção monetária. Jurisprudência do STJ. Termo inicial. Observância. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - É cabível a correção monetária dos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares. Precedentes. 3 - O termo inicial dos juros moratórios em desapropriação direta para fins de reforma agrária deve ser a partir do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9982.3000.8900

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Fixação do valor indenizatório e abatimento sobre o passivo ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7150.3000

321 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em títulos. Deságio. CF/67, art. 161. CF/88, art. 184.

«Indenização em títulos da dívida pública, : os títulos são entregues ao credor, previamente, «pro soluto», pelo que se atende à exigência da indenização prévia, mas diferido no tempo, com cláusula de preservação do valor real (). A Constituição é que estabelece que o resgate dos títulos, entregues «pro soluto», será diferido no tempo «resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão». (). O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9000.9400

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Tda. Incidência. Correção monetária. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal. Agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Constitui inovação recursal obstada pela preclusão consumativa a pretensão de exclusão de correção monetária sobre a parcela indenizatória transcrita em Títulos da Dívida Agrária - TDA não complementares porquanto não alegada oportunamente por ocasião do apelo raro. 2. No caso concreto, o acórdão da origem, os consequentes embargos de declaração e o recurso especial do INCRA debatem apenas a possibilidade ou não de incidência genericamente considerada da correção m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9003.3000

323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.omissão suprida.

«1. Limitando-se a Corte de origem a tratar do percentual aplicável a título de juros compensatórios, não emitindo juízo a respeito de sua base de cálculo, é inviável o conhecimento do recurso quanto a esse ponto por absoluta falta de prequestionamento. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4002.2200

324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Acolhimento da pretensão. Trânsito em julgado. Execução. Determinação de lançamento de títulos complementares. Juros moratórios. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9003.7800

325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada, ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Expedição de tda complementar. Obrigação de fazer. Possibilidade de estipulação de multa cominatória. Precedentes do STJ. Condenação por litigância de má-fé. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas do caso. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, contra decisão que, em execução de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, (a) decidiu que a discussão a respeito do período de incidência dos juros moratórios estaria acobert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1925.8303

326 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Alienação de imóvel por beneficiário da reforma agrária. Inalienabilidade do bem pelo prazo de dez anos. Data da baixa da condição resolutiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido fundamenta-se na inexistência de prova de que a baixa da condição resolutiva do título de propriedade tenha ocorrido antes do transcurso do prazo decenal. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial se o acolhimento da pretensão recursal depender do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.6900

327 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Justa indenização. Meio ambiente. Reserva florestal. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXIV.

«É assente no Pretório Excelso que: «(...) o Poder Público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência de sua ação administrativa, o dominus viera a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. A instituição de reserva florestal - com as conseqüentes limitações de ordem administrativa dela decorrentes - e desde que as restrições estatais se revelem prejudiciais ao imóvel abrangido pela área de proteção ambi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7538.2500

328 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Produtividade do imóvel. Verificação no âmbito do «writ». Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 6º.

Impossibilidade de verificação da produtividade do imóvel, por demandar dilação probatória, incabível no mandado de segurança. (...) Com efeito, esta Corte, por diversas vezes, decidiu que, em razão da necessidade de dilação probatória, é inviável a discussão da produtividade do imóvel no mandado de segurança. Confira-se, dentre outros: MS 25.534 (rel. Min. Eros Grau, DJ 10/11/2006), MS 24.482 (rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/02/2007), MS 25.186 (rel. min. Carlos Britto, DJ 02/03... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9102.8000.8300

329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes.

«1. Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal. 2. Precedentes: REsp 1.324.693/MS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/9/2013; AgRg no REsp 1.174.225/SC, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/6/2013. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8001.1700

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi).

«1. «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista'» (REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2010, DJe de 10/9/2010). 2. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8195.4000.8200

331 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Termo inicial do juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Lei 8.177/1991. Matérias de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4002.9900

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização das benfeitorias. Pagamento em dinheiro, observado o regime de precatórios. Omissão suprida.

«1. Existência de omissão quanto ao pedido de pagamento da indenização devida a título de cobertura vegetal em Títulos da Dívida Agrária. TDAs, e não em dinheiro. 2. Conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não se trata de indenização da cobertura vegetal nativa, mas de verdadeiras benfeitorias consistentes em culturas artificiais produzidas pelos expropriados, posseiros e/ou cessionários. 3. Tratando-se de benfeitorias, faz-se o pagamento da indenização respectiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7492.9400

333 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Dispensa. Aplicação da norma contida no § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13.

«O § 1º do , norma especial em relação àquela prevista no (Estatuto da Terra), sujeita ao duplo grau de jurisdição somente a sentença que condenar o expropriante em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, situação que não se enquadra na hipótese dos presentes autos. Ademais, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, por força de recurso voluntário interposto pela autarquia expropr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7255.0373

334 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Incidência.

1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04)". RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.0900

335 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Parcela dos 20% que continuam depositados à ordem do Juízo. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A

Ocorre, no entanto, segundo a lição de José Carlos de Moraes Salles (in «A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência», 4ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pág. 609), que «(...) não há nenhuma razão que justifique a não-incidência dos juros compensatórios sobre os 20% restantes da oferta, que não puderam ser levantados pelo expropriando e que continuaram depositados à ordem do Juízo. Sobre estes últimos, o expropriando nad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7003.3200

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. O aresto embargado é suficiente claro ao consignar que não consta do acórdão recorrido nenhuma informação quanto à prévia disponibilização do total da oferta à parte expropriada, não podendo o recurso ser conhecido nesse aspecto por depender do reexame do contexto fático probatório dos autos, a incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3002.3800

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Depósito. Levantamento. Dúvida acerca do domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o pedido do Estado de Goiás de retenção de parte do valor depositado pelo Incra a título de indenização pela desapropriação do imóvel de particular. 2. Rever o entendimento da Corte a quo de que inexiste dúvida acerca do domínio do bem, fundamentado nas provas dos autos, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7503.5001.7800

338 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impenhorabilidade de imóvel adquirido por associação com repasse de recursos do fundo de terras e da reforma agrária. Teses que pugnam pela possibilidade de constrição judicial do bem em favor da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2295.2000.5900

339 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Recurso especial 1.116.334/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão dos juros no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001.

«1. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. 2. «Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do , Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6002.2600

340 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Jurisprudência. Impugnação genérica. Descumprimento. Dialeticidade. Adequação. Matéria devolvida. Resp1.116.364/PI. Carência. Interesse recursal. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial.

«1. O recurso especial do INCRA impugnou, dentre outros pontos do acórdão da origem, o cabimento de juros compensatórios em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo, vez que tal se caracterizaria como sanção estatal por ato ilícito do particular (descumprimento da função social da propriedade) e disso não poderia exsugir para o expropriado nenhum benefício adicional à indenização justa, sobretudo os juros compensatórios pois assemelhados a lucros cessantes. 2. O r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0002.3600

341 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Justa indenização. Juros moratórios. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3004.0000

342 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Correção monetária e juros nos tdas. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as alegações do INCRA, afastando terminantemente «qualquer omissão ou violação ao art. 5º §§ 3º e 4º da Lei 8.177/91. » conforme expressamente ali consignado. 2. Destarte, verifica-se que no julgado não há nenhum vício de que trata o , revelando-se a insurgência do recorrente como insatisfação contra o resultado do julgamento, que, no caso, está em consonância com o entendimento jurisprudencial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2653.5720

343 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel improdutivo. Indenização. Juros compensatórios. Incidência. Marco temporal de vigência da norma reguladora. Recurso especial provido em parte. Agravo interno provido.

1 - Os juros compensatórios são regidos pela norma vigente no momento de sua incidência. 2 - No caso dos autos, são de 6% ao ano os juros compensatórios devidos da imissão na posse (agosto de 1997) até 26/9/1999. A partir de 27/9/1999, ausente a comprovação de efetiva perda de renda pelo expropriado, não há base legal para cômputo da parcela. 3 - Agravo interno provido para dar provimento em parte ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4661.3001.2900

344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por reforma agrária. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Lide resolvida com a devida fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. As questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao , II. 3. Agravo Regimental do INCRA desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1001.2700

345 - STJ. Processual. Administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Existência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. Existência de erro material entre a fundamentação do acórdão recorrido e o seu dispositivo. 2. A fundamentação do acórdão embargado «deu total provimento» ao recurso especial. Todavia, o dispositivo constou como «parcial provimento», insurgindo em evidente erro material. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material existente e dar provimento ao recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4113.4000.2000

346 - STF. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Declaração de imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária. Inexistência de esbulho ou invasão no prazo do § 6º do Lei 8.629/1993, art. 2º. Vistoria. Legalidade. Precedentes. Ineficácia da transferência do imóvel no período previsto no § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º. Precedentes. Implantação de projeto técnico não demonstrada. Não configuração do óbice à desapropriação do Lei 8.629/1993, art. 7º. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.1821.2006.6138

347 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PEQUISA DE PROPRIEDADES RURAIS EM NOME DOS EXECUTADOS VIA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, SIGEF - SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA DO INCRA, CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS, CNIR - CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E DIRT - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - INDEFERIMENTO QUANTO AO CNIB - DEFERIMENTO QUANTO AO INCRA, SREI, SIGEF, CAFIR, CNIR E DIRT - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9962.0000.0300

348 - STF. O esbulho possessório. Mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas. Constitui ato revestido de ilicitude jurídica.

«- Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.8001.1500

349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Acordo celebrado na justiça trabalhista. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissão evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito do acordo celebrado na Justiça Trabalhista, o qual, segundo afirma o ora agravado, pôs fim à discussão relativa ao domínio do imóvel objeto desta ação expropriatória, nada obstante tal ponto tenha sido ventilado no recurso integrativo. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0002.7500

350 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor. Oferta inicial. Fixado judicialmente. Comparação. Cálculo. Atualização. Necessidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para apuração da eventual diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente, é indispensável as devidas atualizações, sob pena de, por lógica econômica, o valor posteriormente fixado ser sempre superior ao i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações