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DOC. 241.0260.7970.4896

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Regularidade de perícia e honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado sumular 7 do STJ. Reforma agrária. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Irrelevância. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Foi com base nas provas e fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial que fundamenta o valor da indenização não contém vícios, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.

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