Lei 4.132, de 10/09/1962, art. 3

STJ Direito administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Inaplicabilidade. Recursos providos. Mais detalhes

TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA POR INTERESSE SOCIAL - CADUCIDADE - INÉRCIA DO EXPROPRIANTE CARACTERIZADA. Mais detalhes

STJ Processual e administrativo. Desapropriação por interesse social. Regularização de território de comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Caducidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (área quilombola). Caducidade do Decreto expropriatório. Ausência de violação do Lei 4.132/1962, art. 3º. Mais detalhes

STJ Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Caducidade do decreto expropriatório. Falta de providências de aproveitamento do bem expropriado. Lei 4.132/62, art. 3º. Mais detalhes

STJ Desapropriação. Interesse social. Decadência. Ausência de citação. Inobservância do prazo. Autor omisso. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. Lei 4.132/62, art. 3º. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Desapropriação. Decadência. Lei 4.132/62, art. 3º. CPC/1973, art. 219. Mais detalhes

STJ Prazo prescricional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Decadência. Entrega da petição a Juízo incompetente. Citação não efetivada no prazo do Lei 4.132/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Mais detalhes