DOC. 235.6049.2342.3365

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Reintegração liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da agravante. Reforma pelo tribunal só em caso de evidente ilegalidade. Revogação ou reiteração ao prudente arbítrio do juiz, em caso de ser provada a posse precedente da agravante. Posse, ademais, que passou a ser controvertida a partir de outra vertente. Interesse manifestado pelo Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ao afirmar que a área em questão, ou parte dela, passou a ser objeto de processo de regularização fundiária (processo administrativo 54190.002985/2006-41). Eventual conflito com área de moradia de comunidade quilombola, com pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.

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