DOC. 143.1655.3000.2800

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Processo administrativo. Avaliação prévia. Notificação. Proprietários. Registro imobiliário. Nulidade. Ausência. Ciência. Possuidores. Inexistência. Matéria enfrentada. Sentido contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Ausência. Prestação jurisdicional.

«1. A notificação prévia à elaboração do laudo administrativo do ente expropriante, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, recai sobre o proprietário, o preposto ou o seu representante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).