Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5271.2786.2235

401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial. Indenização da área medida e desapropriada. Regularização do restante. Juros compensatórios. ADI Acórdão/STF.

1 - A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo elaborado pelo ente expropriante ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - A indenização deve corresponder à área medida e efetivamente desapropriada, ainda que não registrada, hipótese em que o excedente deve observar o procedimento do . 3 - O índice aplicável aos juros compensatórios é de seis por cento ao a... ()

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Doc. 161.2131.7004.0700

402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Honorários do assistente técnico. Ausência de prova do efetivo pagamento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel; assim, concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, o que foge da missão constitucional deste Tribunal, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal manteve a agravante como responsável pelo pagamento dos seus honorários, diante da ausência de provas de que o pagamento teria sido realizado. A... ()

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Doc. 140.4040.1002.2800

403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel por integrantes de movimento social. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra visando à expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Fumaça, registrada em nome do Hospital de Cataguases e classificado como grande propriedade improdutiva. 2. O Tribunal a quo, com fundamento no , § 6º, («§ 6º. O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ag... ()

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Doc. 162.1713.1001.2400

404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização pela desapropriação. Valor baseado no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. Incidência. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre os 80% ofertados e o valor da condenação. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reduzir o valor da indenização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do ... ()

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Doc. 146.5370.6001.4000

405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Perdas e danos. Reforma agrária. Juros compensatórios. Parcela disponível. Exclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial quando nos dispositivos infraconstitucionais invocados não há comando normativo capaz de embasar a insurgência aduzida no apelo nobre. Aplica... ()

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Doc. 230.7040.2209.8447

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reforma agrária. Prova pericial. Produtividade do imóvel rural. Constatação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, especialmente o laudo pericial produzido, reconheceu a produtividade do imóvel rural, tendo em vista a regular exploração da propriedade e o cumprimento da sua função social. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios j... ()

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Doc. 210.8170.4805.1420

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao art. 535 não configurada. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. 3 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela invalidade e insuficiência do laudo produzido, entendendo ser... ()

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Doc. 155.0094.5000.4400

408 - STJ. Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Inocorrência. Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal. Indenização. Lotes e glebas rurais. Cálculo. Metro quadrado e hectare.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, mas servem à adequação do decisum às situações fáticas e jurídicas contidas nos autos. 2. Loteamento misto, composto por área de lotes e por glebas rurais, aprovado pela Prefeitura Municipal, órgão competente, nos termos do , I. 3. A definição do quantum indenizatório, na via executiva, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos para área urbana e para área rural, excluídos os cu... ()

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Doc. 103.1674.7194.7900

409 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.

«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. Os juros compensatórios integram o «quantum» da indenização, por isso que sua finalidade é o ressarcimento do proprietário pela perda do bem. Sendo ... ()

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Doc. 140.4041.5002.2700

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas. Súmula 282/STF.

«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do , a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial». 2. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própr... ()

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Doc. 186.5165.5004.1500

411 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Atualização do valor da oferta para fixação da sucumbência e consectários. Matéria relevante. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para integração.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. 2 - No caso, o ora recorrente questionou elementos fáticos e jurídicos relevantes, em particular a necessidade de atualização do valor da oferta para comparação com a condenação, a fim de apurar-se a sucumbência e consectários, que ficaram não apreciados de forma fundamentada pela instância ordinária. 3 - Recu... ()

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Doc. 147.0400.1002.9000

412 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido disc... ()

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Doc. 141.1950.7001.5600

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de sentença já transitada em julgado, na qual se determinou a incidência dos juros moratórios nos moldes da Súmula 70/STJ, não se admite a aplicação do em sede de embargos à execução. 2. Por não se tratar de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Fe... ()

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Doc. 136.1811.0001.3200

414 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Resp 1.116.364/pi, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c..

«1. «[O]s juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62... ()

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Doc. 210.8170.4236.4921

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Incidência. Questão decidida pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.116.364/PI, realizado nos termos do CPC, art. 543-C

1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista» (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/09/2010). 2 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 241.0260.7720.3562

416 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade. Natureza de cide. Tema decidido em recurso repetitivo de controvérsia. A primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 977.058/rs, submetido ao procedimento previsto no 543-C do CPC, firmou o posicionamento no sentido de que a contribuição ao incra, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela CF/88 e continua em vigor até os dias atuais, em conformidade com o disposto nas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.9950.3000.1100

417 - STF. Reclamação constitucional. 2 - Ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Acórdão do TRF da 4ª Região manteve a decisão de procedência do pedido. 3 - Violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos embargos de terceiros na Apelação Cível 9.621, Rel. Min. Vilas Boas, Dj. 7/11/1963, por meio da qual o imóvel rural denominado Piquiri, situado no Município de Palotina/PR, foi declarado de domínio da União. 4 - Decreto-lei 1.942/1982, que, a pretexto de disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, modificou-a substancialmente. 5 - Reclamação julgada procedente.

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Doc. 146.6923.3002.7100

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Incra, no Recurso Especial, se insurge contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na data da perícia, sob o argumento de que «a melhor exegese que se pode inferir do § 1º do , quando faz referência ao preço atual de mercado da totalidade do imóvel, é a que concebe como preço atual de mercado o preço da data da imissão do expropriante na posse do imóvel» (fl. 605, e/STJ). 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o v... ()

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Doc. 195.8235.9005.2000

419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, III. Decisão colegiada. Obscuridade. Lei 8.629/1993, art. 20, § 4º. Inovação recursal. Omissão. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado explicitou claramente as razões de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF às teses recursais relativas aos requisitos da tutela antecipada, reconhecimento de negócio jurídico simulado, preferência e prejudicialidade da ação expropriatória inexistente e inaplicabilidade do à hipótese. 2 - O , III não foi aplicado ao presente feito, cujo recurso foi julgado de forma colegiada. 3 - a Lei 8.629/19... ()

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Doc. 210.8190.5184.4498

420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória/PEtitória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Reforma agrária. Incra. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra Alzira Pola Lorenzetti e outros objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha, que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirida pela União Federal, objetivando a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução... ()

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Doc. 147.0400.1001.0400

421 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Percentual dos juros compensatórios. Questão decidida pela Primeira Seção à luz do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.116.364/PI.

«1. A própria agravante, em suas razões recursais (fl. 1.308), reconhece que o INCRA deduziu pedido sucessivo de redução do percentual dos juros compensatórios para seis por cento ao ano, caso tal rubrica não fosse excluída do cálculo da justa indenização. Dessa forma, ressoa evidente que o tema percentual dos juros compensatórios foi devolvido à análise do STJ. Logo, está correta a decisão que fixou os juros compensatórios de acordo com o entendimento sedimentado pela Primeira ... ()

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Doc. 162.3482.6002.3100

422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial» (STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014; AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 141.6010.2002.2400

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Provimento do agravo regimental do particular. Ausência de intimação para contrarrazões. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Nulidade. Ausência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental, na qual se concluiu que rever o entendimento da Corte de origem acerca da ocorrência de reiteradas invasões no imóvel demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Turma deu provimento ao recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Não há previsão legal ou regi... ()

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Doc. 165.1240.0008.5700

424 - TJSP. Ação civil pública. Interesse Difuso. Loteamento irregular – Município de São José do Rio Preto. Alegação de existência de loteamento rural, destinado à exploração agrícola. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Alegação dos réus de incidência de normas do Ministério da Agricultura, Instituto Nacional de Colonização, Reforma agrária e IBAMA e não a Lei nº: 6766/79. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Necessidade de obediência da função sócio ambiental da propriedade. Prova fotográfica conclusiva das diversas irregularidades no parcelamento do solo. Área utilizada para construção de residências e chácaras de recreio. Pedidos procedentes para paralisar as vendas e regularizar o loteamento. Recurso desprovido.

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Doc. 142.2271.6002.0800

425 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento contrário. Interesses da parte. Título de dívida agrária. Possibilidade. Incidência. Correção monetária. Juros. Precedentes. Prazo de resgate. Contagem. Depósito. Imissão na posse.

«1. O mero julgamento em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte não enseja a violação ao nem a ausência de prestação jurisdicional. 2. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária (TDA). Precedentes. 3. O prazo para o resgate do TDA complementar tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância ... ()

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Doc. 140.4041.5001.1900

426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Índice de correção do valor da oferta. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.8790.0001.2400

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Desapropriação para reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Trânsito em julgado posterior à inovação trazida pela Medida Provisória 1.901-31/1999.

«1. O acórdão recorrido, com cognição plenária e exauriente, assentou que a sentença do processo expropriatório transitou em julgado em 21/8/2001 (fl. 134). Por outro lado, insta expor que a inclusão do art. 15-B no Decreto-Lei 3.365/1941 ocorreu por força da Edição da Medida Provisória 1.901-90, de 24/7/1999, ou seja, em momento anterior ao trânsito em julgado. Logo, os juros moratórios devem incidir a partir do dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele no qual o pag... ()

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Doc. 145.6064.2001.1300

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento. Adequado. Lide.

«1. Não há contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. 3. Na es... ()

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Doc. 176.5434.5003.3900

429 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito individual indisponível. Legitimidade do Ministério Público federal. Programa nacional de reforma agrária. Retirada imotivada de entidade familiar. Direito social à moradia. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.

«1. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Cuida a hipótese sob exame de Ação proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obstar a retirada imotivada em 24 horas, pelo Incra, de entidade familiar, em situação de hipossuficiência, do local em que residem há 12 anos, situado no lote 36 do Projeto de Assentamento Nhundiaquara/... ()

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Doc. 144.1690.2002.6800

430 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Anulação. Sentença. Violação. Ampla defesa. Contraditório. Divergência. Perícia. Laudo técnico. Necessidade. Nova perícia. Justa indenização. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade e pela necessidade esclarecimentos do perito e de novo laudo pericial, tendo em vista a discrepância entre o valor da oferta inicial e o montante apurado pela perícia, de sorte que se exigia do magistrado de piso a verificação de... ()

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Doc. 190.4243.6005.2300

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo.

«1 - Embargos de declaração da União. A embargante sustenta haver omissões argumentando que «a incidência dos juros compensatórios em ação de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária seria ilegal, eis que está diante de um imóvel que descumpriu sua função social por improdutividade», bem assim porque não foi aplicado o disposto na com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. 1.1 - A embargante pretende, em verdade, red... ()

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Doc. 210.8170.4816.7142

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Consentâneo à data da avaliação do bem expropriado e não o da imissão na posse. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Precedentes: REsp 957.064/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/10/2007 e AgRg no AgRg no REsp 1195011/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/02/2011. 2 - Dessarte, o acórdão do Tribunal a quo não guarda c... ()

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Doc. 184.4050.6001.2200

433 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de tda. Suspensão. Domínio. Dúvida. Inexistência. Execução de sentença transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Conceito de Lei. Requisito constitucional. Não enquadramento. Alegações genéricas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o conhecimento de alegações recursais genéricas e inespecíficas, que não vinculam argumentos para demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A indicação de atos normativos infralegais não se enquadram no conceito de Lei para os fins de cabimento do recurso especial, conforme requisito constitucional. 3 - A Corte local entendeu inexistir dúvida sobre a dominialidade n... ()

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Doc. 176.3474.0001.0200

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Execução de sentença. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 7. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou que: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 471, e/STJ).» 2. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu... ()

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Doc. 184.3332.6002.6600

435 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Aforamento. Titularidade. Dúvida. Tda. Bloqueio. Extensão. Competência. Justiça Estadual. Interpretação. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A instância ordinária indicou que a decisão da Justiça Estadual não faz a ressalva defendida pela recorrente quanto a limitar-se o bloqueio às áreas relacionadas ao desaforamento. Indicou ainda que eventual excesso de... ()

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Doc. 152.6234.5000.7900

436 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado improdutivo. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.3264.8001.8100

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Recurso repetitivo. Multa.

«1. Conforme o entendimento fixado no Recurso Especial 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, julgado sob o rito do , «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebiment... ()

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Doc. 147.2865.5000.7300

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Suspensão da prática de atos expropriatórios por força de liminar. Correspondente sustação do curso do prazo para a propositura da ação desapropriatória da Lei Complementar 76/1993, art. 3º.

«1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submet... ()

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Doc. 138.6033.0001.1700

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento contra decisão determinando a expedição de tdas, sob pena de multa cominatória. Tdas expedidas. Perda de objeto. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. O objeto do agravo de instrumento interposto na origem fica delimitado pelo conteúdo da decisão agravada, de modo que, cumprida a determinação judicial com a expedição e depósito dos TDAs, ocorre a perda de objeto do recurso. 2. Exigibilidade da multa suspensa, mediante atribuição de efeito suspensivo ao agravo pelo Tribunal de origem. 3. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infi... ()

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Doc. 103.1674.7272.0100

440 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Legitimidade do Estado.

«A desapropriação pode ser por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei 3.365/41, ou por interesse social (Lei 4.132/62) . A desapropriação por interesse social abriga não somente aquela que tem como finalidade a reforma agrária, de competência privativa da União, como também aquela que objetiva melhor utilização da propriedade para dar à mesma uso de interesse coletivo. Decreto estadual que se pautou no , tendo o Estado absoluta competência para a expropr... ()

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Doc. 103.1674.7132.5600

441 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Legitimidade ativa do INCRA não reconhecida. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.

«Conquanto o ITR seja tributo de propriedade da União, a sua apuração, inscrição e cobrança competem à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo descabida a continuidade da Procuradoria do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no pólo ativo de execução fiscal pertinente àquele tributo.»

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Doc. 162.1713.1003.5100

442 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Desapropriação para reforma agrária. Reexame obrigatório. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos e CPC/1973, e, art. 12, IV não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por ... ()

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Doc. 162.4122.0000.6900

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Expedição de tda´s complementares. Legislação vigente à época da sentença. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. REsp. 1.286.888/go, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada, para incidência do princípio tempus regit actum, valeu-se das conclusões contidas no acórdão local, as quais, aliás não foram infirmadas pela peça recursal. 2. O julgado ainda teve como arrimo a consolidação da jurisprudência, ante a incidência da Súmula 83/STJ, o que também não foi objeto de impugnação suficiente, porquanto não fora apresentado nenhum julgado em sentido contrário. 3. De igual maneira, também não se demonstrou que a prevalênc... ()

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Doc. 185.7550.6002.1100

444 - STJ. Processual civil. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área medida excedente ao registro. Depósito do valor integral. Retenção do correspondente ao excedente até a solução da dúvida sobre o domínio. Terra nua e benfeitorias. Preço de mercado. Critérios. Súmula 7/STJ. Tda. Correção monetária e juros compensatórios. Incidência. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Regência temporal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - Nas ações expropriatórias diretas, caso a área medida seja maior que a registrada, ... ()

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Doc. 161.5471.8003.2700

445 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.

«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. 2. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.9.2010). 3. Todavia, é preciso reconhecer a inexigibil... ()

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Doc. 175.9482.5000.0300

446 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 4. Invasão do imóvel pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Laudo de vistoria e avaliação realizado pelo INCRA após o esbulho possessório e antes da desocupação do bem. Inobservância da quarentena prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.83-56/2001. Proibição de avaliação, vistoria ou desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 5. Constitucionalidade do referido dispositivo. ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Dj 23.4.2004. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4113.4000.1900

447 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de segurança. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Vistoria. Notificação prévia. Nulidade. Não configurada. Índice de produtividade. Controvérsia. Dilação probatória. Necessidade. Precedentes. Inovação recursal. Incabível.

«1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. 2. A controvérsia documental posta nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de seguranç... ()

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Doc. 168.2691.5001.5700

448 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O aresto impugnado está em dissonância com a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente i... ()

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Doc. 153.3984.1001.6000

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do , Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999, e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.33... ()

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Doc. 174.5024.5000.2300

450 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 20.3.2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. 2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. A análise de alegação que deva ser c... ()

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