Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8353.0001.5900

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o re... ()

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Doc. 178.5572.6001.7400

602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Execução de sentença. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 7. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência ... ()

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Doc. 210.6150.4936.9523

603 - STJ. processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais. Indenização em valor inferior ao da oferta administrativa. Responsabilidade do expropriado. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na desapropriação é regida pela sucumbência, adotando-se como parâmetro objetivo o cotejo entre os valores da oferta e o fixado na indenização, nos termos preconizados no . Nesse sentido: AREsp 1.490.062/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 30/9/2019; REsp 1.563.147/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes ... ()

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Doc. 241.0260.7837.0390

604 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Exigibilidade. Recurso repetitivo julgado (REsp 977.058/rs).

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA por empresa urbana em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. 2 - Ressalte-se que a matéria foi objeto de de apreciação pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, medi... ()

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Doc. 103.1674.7047.3300

605 - STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação-Sanção (CF/88, art. 184). Interesse social. Tutela constitucional do direito de propriedade. Decreto-lei 554/69 não recepcionado pela CF/88. Inexistência das leis reclamadas pelos arts. 184, § 3º, e 185, I da CF/88. Edição superveniente da Lei Complementar 76/93 e da Lei 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Deferimento.

«A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184, § 3º e art. 185, I) impede o exercício, pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária, a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impugnado, não tem o condão de legitimar a impossibilidade de aplicação retro... ()

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Doc. 250.2280.1253.8627

606 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Iptu. Prévia comunicação ao incra. Desnecessidade. Limitação territorial. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ concluiu ser desnecessária a prévia comunicação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) acerca da alteração da destinação da área rural para urbana como condição para a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Precedente. 2 - Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a i... ()

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Doc. 140.2254.1001.1200

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Corrobora esse entendimento a norma contida no , § 2º, segundo a qual «o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da per... ()

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Doc. 140.4041.5000.9300

608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão evidenciada. Desapropriação para reforma agrária. Ajuizamento de ação ordinária na qual se pretende provar a produtividade do imóvel objeto da expropriação. Impossibilidade de provisoriamente imitir o incra na posse do imóvel. Suspensão da desapropriação. Precedente de ambas as turmas da seção de direito público. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 2. «O STJ entende que a imissão provisória na posse do imóvel será liminarmente indeferida no caso em que a produtividade do imóvel esteja sendo discutida (REsp 1.185.976/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/3/2011). Outros precedentes: MC 17.519/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma... ()

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Doc. 220.3301.2404.7714

609 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigen... ()

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Doc. 230.5010.8470.5851

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Desapropriação de imóvel rural. Reforma agrária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução contra a Fazenda Pública que decorre de uma ação de desapropriação de imóvel rural - interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença manteve-se pedido de relativização da coisa julgada para fixar o valor da indenização devida ao expropriado em R$ 1.502.828,14. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a pretensão de relativização da coisa julgada para que sejam mantidos os valores indenizatórios e os honorários adv... ()

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Doc. 241.0291.0768.8810

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Valor de mercado da propriedade e da terra nua. Análise sobre a alegação de violação da Lei 8.629/1993, art. 12, § 1º obstada pela Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Questão decidida pela primeira seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.116.364/pi, realizado nos termos do CPC, art. 543-C

1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/09/2010). 2 - Não merece conhec... ()

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Doc. 164.4495.8001.6900

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Desapropriação. Reforma agrária. Cobertura florística. Indenização. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Juros compensatórios. Recursos repetitivos 1.111.829/SP e 1.116.364/PI. Adequação. Possibilidade.

«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe 29/5/2013). 2. No tocante à indenização, esta Turm... ()

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Doc. 195.6040.8000.4500

613 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente... ()

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Doc. 184.3332.6002.7300

614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ativa ad causam do incra. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação de resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de Salvador Cavalheiro e outros. O acórdão recorrido ... ()

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Doc. 158.6343.7001.8000

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ad causam do incra. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de ação de resolução, de contrato de alienação de terras públicas e pedido de cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O acórdão recorrido deu pela ilegitimidade ativa do INCRA «para propor ação em nome da União, visando, defender o domínio de terras públicas da União, ainda que tenha legitimidade para implantar as políticas públicas de... ()

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Doc. 138.0724.5001.7900

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Suspensão do procedimento. Invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 354/STJ: «A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária», isso porque, «o sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar. considerada a própria ilicitude dessa conduta. grave situação de insegurança jurídica, de intranqüilidade social e de instabilidade da ordem pública» (ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ... ()

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Doc. 150.7163.1000.6200

617 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Medidas provisórias 1.901/30 e 2.027-38 e suas reedições. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de e... ()

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Doc. 210.8150.7993.0168

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. Depósito judicial. Correção monetária e incidência de juros. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência aos arts. 11, § 1º, 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 e 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/93. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, indeferira pedido no sentido de que fosse determinado, à Caixa Econômica Federal, ora ag... ()

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Doc. 183.1531.6003.5900

619 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos... ()

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Doc. 231.0060.7651.8943

620 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Apelação. Decisão não unânime. Técnica do julgamento ampliado. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de realização de prova pericial sem demonstração de pertinência e necessidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão e dispositivo legal sem força para desconstituir o julgamento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese recursal e o , não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - « O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o STJ é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objet... ()

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Doc. 173.8104.3000.2800

621 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Conflito possessório. Causa suficiente para obstar a desapropriação. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Primeiros embargos de declaração da união rejeitados. Unicidade do imóvel. Aferição incabível na via mandamental. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Segundos embargos de declaração da companhia Brasileira de equipamentos não conhecidos.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do de 1973, a evidenciar o caráter meramente infringente das insurgências. 3. Os vícios – omissão, contradição ou obscuridade – ... ()

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Doc. 241.0291.0944.9811

622 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Cobertura florística. Indenização em separado. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 2 - «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 26.5.2010, DJe 18.6.2010). 3 - «Quanto... ()

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Doc. 155.5312.1000.9100

623 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.829/SP e do REsp 1.116.364/PI, processados sob o regime do , firmou o entendimento no sentido de que os juros compensatórios devem incidir no percentual de 12% ao ano desde abril/96 até 10.6.1997, quando passará a ser de 6% ao ano até 24.9.1999, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.901-30, e serem excluídos - não incidirão - entre 24.9.1999 e 13.9.2001, data da publicação d... ()

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Doc. 210.8150.7647.3431

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de coisa julgada inconstitucional. Requisitos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a alegação de existência de erro material no título exequendo, julgou procedente o pedido, em Embargos do Devedor opostos pelo agravante à Execução de Sentença oriunda de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. III - Não há falar, na hipótese, em violaçã... ()

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Doc. 241.0310.7449.5258

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação possessória. Assentamento para fins de reforma agrária. Negativa de vigência ao CPC, art. 926. Violação dos arts. 50 e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que se alega que a questão dos autos não se refere a revolvimento fático probatório, mas sim de matéria de direito aplicável à espécie, uma vez que o acórdão recorrido teria negado vigência à legislação federal, especificamente ao art. 926, bem como incorrido em violação dos arts. 50 e 535, II, todos CPC. 2 - Inicialmente, não há que falar em ofensa ao , II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes ... ()

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Doc. 141.1950.7001.5900

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 3. Limitado o pedido do recurso esp... ()

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Doc. 203.9531.1000.7600

627 - STF. Registro público. Direito constitucional, civil e administrativo. Desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a»: área inferior a 15 módulos fiscais (4,03 M. F.) Matrícula da área maior. Registro da divisão amigável (Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 23). Alegação de simulação.

«1 - Havendo o Decreto expropriatório envolvido área de 4,03 módulos fiscais, registrada em nome dos impetrantes e inferior, portanto, à prevista na , III, «a» (está em conformidade com a , I), deve ser anulado, nessa parte, para que tal área fique excluída da expropriação. 2 - Não obsta a anulação parcial a alegação do INCRA de que a divisão amigável visou, apenas, a dissimular a existência de condomínio sobre a área maior, e a fra... ()

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Doc. 175.2472.7001.1100

628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Valor da indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Percentual dos juros compensatórios. Base de cálculo. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual qual o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando ... ()

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Doc. 190.0632.8000.2300

629 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Cabimento, ainda que o imóvel seja improdutivo. Alegação de violação quanto ao termo final ou inicial dos juros e forma de cálculo. Impossibilidade. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal.

«I - No que concerne à alegação de violação do , e , sem razão o recorrente também a esse respeito, uma vez que o acórdão vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de serem devidos juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja considerado improdutivo, nos termos firmados no Resp 1.116.364/PI, julga... ()

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Doc. 184.3112.3003.0400

630 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Não realização. Valor superior ao acordado. Súmula 284/STF. Acordo. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Valor ofertado superior ao da sentença. Afastamento. Juros moratórios. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente o recurso quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal apto a apoiar a tese suscitada, no caso, o de que o valor fixado em acordo pode ser inferior ao apurado em perícia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As afirmações de inexistência de acordo e de perícia destoam do contexto fático estabelecido na origem, incorrendo tanto na vedação da Súmula 284/STF quanto na da Súmula 7/STJ. 3 - Na mesma deficiência incorrem os recorrentes em relação aos j... ()

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Doc. 241.0110.6129.6828

631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Momento e efeitos do esbulho na avaliação da produtividade do imóvel. Vício de fundamentação. Ocorrência. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A omissão quanto ao momento e aos efeitos do esbulho na avaliação da produtividade do imóvel é vício de fundamento que pode impactar na solução da lide, notadamente após o julgamento da ADI 2.213 pelo STF, que, no ponto relevante para o caso, definiu que o esbulho possessório capaz de impedir o seguimento da desapropriação por reforma agrária «deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização... ()

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Doc. 241.1011.1602.4110

632 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Recurso repetitivo julgado (REsp 977.058/rs).

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. 2 - Ressalte-se que a matéria foi objeto de de apreciação pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. 977.05... ()

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Doc. 241.1040.9622.0348

633 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Exame de regularidade. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Repetição de indébito tributário. Juros de mora. Aplicação da taxa selic. Possibilidade. Contribuição para o incra e funrural. Regularidade.

1 - A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos. Aplicação do Súmula 7 desta Corte. 2 - É legítimo o emprego da taxa Selic na atualização monetária dos débitos fiscais tributários. 3 - São devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para fi... ()

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Doc. 184.2641.1003.5800

634 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ausência de pronunciamento judicial. Questão apresentada no momento próprio. Vício configurado.

«1 - É omisso o aresto que não se pronuncia a respeito de questão relevante oportunamente apresentada pela parte. 2 - No caso, na apelação em embargos à execução, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra solicitou, com base no , 1973, a mudança da sentença proferida na ação de conhecimento para excluir-se a incidência dos juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão. Tal pleito foi repetido nos aclaratórios, mas, mesmo assim, o Tri... ()

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Doc. 142.2271.6001.8100

635 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Embargos à execução. Impossibilidade. Incidência. Título da dívida agrária. Correção monetária. Juros compensatórios. Excesso de execução. Normas federais não prequestionadas. Ofensa. Súmula. Trf. Não configuração. Preceito legal federal. Inexigibilidade. Título. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Ausência. Indicação. Fundamento legal. Título. Jurisprudência. Admissibilidade. Juros e correção.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. Tampouco se admite o apelo extremo quando indicada a violação a entendimento sumular, que não se amolda à categoria de norma de direito federal para o fim da hipótese de cabimento do , inciso I... ()

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Doc. 210.9230.9765.7352

636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no Município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... ()

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Doc. 162.2661.1002.0000

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação anulatória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Superveniente julgamento da apelação. Perda do objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso especial interposto contra agravo de instrumento que decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento do respectivo recurso» (STJ, REsp 1.127.930/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/10/2011), pois «eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superv... ()

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Doc. 241.0291.0511.4128

638 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Adoção do laudo do incra em detrimento do laudo oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Juros moratórios e juros compensatórios. Súmula 283/STF.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o valor fixado pela perícia técnica reflete a justa indenização, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Nas ações de desapropriação, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, i... ()

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Doc. 146.3795.0001.8200

639 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. No caso, o embargante, ao alegar que o acó... ()

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Doc. 207.8432.9001.3200

640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Revisão da higidez do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação de produtividade do imóvel em ação específica. Possibilidade. Entendimento alinhado à jurisprudência desta corte.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Rever a conclusão adotada pela Corte local, no sentido de se verificar a higidez do laudo elaborado pelo perito indicado pelo ju... ()

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Doc. 220.4291.1233.6606

641 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 2017. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Transitado em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, indeferiu pedido de remessa dos autos à Contadoria, para que fossem aplicados juros compensatórios de 6... ()

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Doc. 221.0290.1820.4243

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gdara. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza pro labore faciendo. Agravo interno da assincra a que se nega provimento.

1 - A questão controversa consiste em saber se os servidores aposentados/pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.090/2005) e Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 10.550/2002) na mesma pontuação conferida aos servidores ativos do INCRA. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de que o direito à ... ()

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Doc. 150.1382.8001.5000

643 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Anulação de procedimento pré-expropriatório. Vistoria. Invasão de imóvel. Conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente: súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento: súmula 282/STF.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do , limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 2. Ausência de prequestionamento das teses em torno dos arts. 26, § 5º, da Lei 9.874/1999 e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, estando o imóvel invadi... ()

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Doc. 162.6812.9002.4300

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 162.2755.9003.4100

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no senti... ()

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Doc. 138.7560.4000.8600

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Ausência de interesse recursal quanto às demais questões.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o re... ()

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Doc. 210.8061.0836.0744

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Reforma agrária. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo... ()

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Doc. 210.8250.9125.7863

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Reforma agrária. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Regularidade do processo administrativo que ensejou a desapropriação. Possibilidade da desapropriação. Entendimento do tribunal a quo que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos, da CF/88 na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. (REsp 686.590/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 17/12/2008). 3 ... ()

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Doc. 162.4193.5006.3600

649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Não há falar em violação ao , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização... ()

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Doc. 173.0415.2000.3800

650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Discussão acerca do valor da justa indenização. Benfeitorias. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora recorrido. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Descabe examinar matéria constitucional em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento ... ()

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