DOC. 604.3663.3683.8199

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -

Ação julgada improcedente - Ausência de provas de exercício de posse mansa e pacífica pelo tempo necessário à aquisição da propriedade - Apelada, sua irmã, de quem adquiriu o imóvel que impugna suas alegações - Pretensão de aquisição prescritiva do bem situado no 32 da Rua Fortuna, se referindo o contrato de venda e compra e demais documentos, no entanto, ao 87 - Alegada invasão de posse dos imóveis da irmã não infirmada pelo autor - Desatendimento ao ônus da prova - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).