Perigo Direto E Iminente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 379.2681.0499.2149

551 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSTANTE TENHA OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, ATINENTE À PARALISAÇÃO DO PROCESSO, A COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EM REFERÊNCIA NÃO SE DEU EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PARA O MISTER. NULIDADE MANIFESTA, POR AFRONTA AO CPC, art. 272, § 5º. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNÂNIME.

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Doc. 153.9805.0000.9100

552 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de inexistência de dívida. Impossibilidade. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Causa subjacente. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e sustação de protesto. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Cheque. Circulação. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Pagamento devido. Protesto lícito. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência mantida.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o Código de Processo Civil. Havendo elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, mostra-se despicienda a oitiva de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II. O cheque, por definição, é declaração unilateral, através da qual o emitente dá ordem incondicional de pagamento ... ()

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Doc. 397.5407.7354.1628

553 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO ALIMENTAR - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, REVOGAÇÃO E O LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. O crédito decorrente de processo judicial, ainda que representado por Precatório alimentar, está incluído no respectivo rol de bens de titularidade da parte executada, passível, em regra, de responsabilização patrimonial, na forma do 2. Impenhorabilidade, prevista no , IV, ainda não examinada e decidida na origem. 3. Ônus da parte agravante, quanto à alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no § 3º do , por ora, desc... ()

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Doc. 150.4700.1002.7900

554 - TJPE. Apelação. Direito empresarial e processual civil. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Recurso de apelação desprovido.

«1) Preliminar de ausência de interesse de agir: Teoria da asserção: presentes os requisitos da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional - tendo em vista as alegações iniciais - bem como presente a adequação da medida pleiteada pela parte demandante à sua pretensão, não há falar em ausência de interesse de agir. 2) Preliminar de nulidade da sentença em virtude do julgamento antecipado da lide: o fato de haver julgamento antecipado da lide não enseja cerceamento do d... ()

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Doc. 900.7018.2950.0424

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INSUMOS VINCULADOS DIRETAMENTE À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração ... ()

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Doc. 829.3118.2348.5983

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INSUMOS VINCULADOS DIRETAMENTE À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração ... ()

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Doc. 968.5407.8241.4524

557 - TJRJ. . DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização c/c antecipação de tutela. Pleito para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Decisão indeferindo a tutela de urgência. Irresignação do autor. Agravo de Instrumento - Assiste razão. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional postulada subordina-se ao fumus boni iuris e o periculum in mora. No momento em que se analisa o pleito de antecipação de tutela ... ()

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Doc. 795.1596.1124.3867

558 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que a indefere - pretensão para que ré se abstenha de cobrar, protestar ou negativar os valores discutidos. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (probabilidade de êxito do pleito e perigo excepcional da demora). Alegações unilaterais da agravante, sem comprovação de que os serviços contratados nã... ()

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Doc. 207.0734.8679.9013

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA.

Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela antecipada, declarou a ilegalidade do TOI 10124067, bem como determinou o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo. Improcedência do pedido de danos morais. Silente o decisum em relação ao pedido de restituição dos valores pagos pela autora. Aplicação da teoria da causa madura, já que foram produzidas todas as provas e que as partes dispensaram a produção de outras provas. No caso em tela, verifico q... ()

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Doc. 122.8934.9000.0600

560 - TJRJ. Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir. Para a propositura da demanda, necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições para o legítimo exercício do direito de ação, mediante os quais se admite que alguém chegue à obtenção da prestação jurisdicional, posto que se a... ()

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Doc. 221.2020.9411.0622

561 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento do pedido liminar. Risco de dano grave evidenciado. Plausibilidade do direito vindicado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento nessa medida. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Demonstrada a existência do risco de dano grave consistente na determinação do Juízo Trabalhista de prosseguimento da execução trabalhista, em princípio, infundada, não há alteração a ser realizada na decisão ora agravada que deferiu o pedido liminar. 2 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à plausibilidade do direito vindicado não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma não há como dele se conhecer nessa medida, no... ()

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Doc. 157.2142.4003.6100

562 - TJSC. Quebra do sigilo bancário do alimentante. Medida excepcional recomendável. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Controvérsia acerca da possibilidade financeira do réu. Trabalhador autônomo. Documentos juntados na contestação impugnados pela alimentanda. Alegação de fraude e omissão de patrimônio.

«A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras.... ()

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Doc. 181.6493.9001.8900

563 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos à 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido principal e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato de natureza privada. Demanda fundada em cumprimento de obrigação decorrente de convênio médico estabelecido entre servidores públicos municipais e entidade de direito privado, então vinculada à Municipalidade, não envolvendo matéria diretamente afeta ao direito público. Competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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Doc. 416.0804.9143.7852

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento LORBRENA (LORLATINIBE) 100mg. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Agravada diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão e, de acordo com relatório médico, não apresentou melhora com a adoção de outros fármacos. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP,... ()

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Doc. 912.7331.4525.2227

565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO. INDEFERIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Serrana, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A parte agravante pleiteia a concessão de medida antecipatória para garantir acesso à educação com monitoramento individual, sob alegação de exclusão escolar e violação de direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 220.5101.2495.4829

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Direito à saúde. Sus. Realização de cirurgia. Fila de espera. Urgência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 282/STF. 3 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probató... ()

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Doc. 206.6805.3000.8700

567 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé, ante a existência de previsão legislativa em sentido diverso, bem como sobre a responsabilidade do emitente pelo pagamento dos cheques por ele emprestados a terceiro. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as... ()

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Doc. 142.7805.3007.8000

568 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Omissão, em ação de rescisão contratual, de apreciação a respeito de pedido atinente a condenação solidária de corréu alienante de imóvel financiado a restituir valores e reparar danos morais. Ocorrência. Inadmissibilidade. Manifestação do juízo a respeito de todos os pleitos apresentados. Necessidade. Análise direta na fase recursal. Impossibilidade. Decisão anulada, devendo outra ser proferida. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso do banco corréu.

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Doc. 308.9492.2780.3928

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM

lavrado em razão de a apelada ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, já que a empresa emitente foi declarada inidônea posteriormente às negociações. Sentença de procedência com a anulação do AIIM e da multa. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral da sentença ao fundamento de que não há comprovação da entrega das mercadorias, com pedido alternativo de fixação da verba honorária por equidade. Inarredável submeter a documentaçã... ()

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Doc. 420.9172.1874.8812

570 - TJSP. Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado. 1. Ilegitimidade ativa ad causam do portador do cheque nominativo que não demonstra se afigurar endossatário ou cessionário do crédito (Lei 7.357/1985, arts. 17 e ss.). 2. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual há circulação, de modo que, em tais condições, é vedado ao emitente opor as exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 3. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.» (STJ, Tema 628) 4. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito, de ofício (CPC, arts. 17, 337, XI, § 5º, 485, VI, § 3º). 5. Procedência em parte da pretensão monitória para conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, arts. 487, I e 702, § 8º). 6. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte

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Doc. 250.6020.1329.7852

571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em preventivo. Cultivo habeas corpus. Habeas coletivo de para fins medicinais. Ameaça à cannabis sativa liberdade de locomoção. Ausência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em coletivo habeas corpus preventivo, pleiteando salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais por associação civil. 2 - A Defensoria Pública do Estado do Maranhão impetrou habeas coletivo visando impedir a apreensão e destruição de plantas corpus e medicamentos, bem como evitar cerceamento da liberdade dos administradores e associados da associação. 3 - ... ()

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Doc. 646.8699.9827.3366

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DESABAMENTO DE MURO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verificada a urgência na necessidade de reparação estrutural do muro objeto da lide, assim como demonstrada minimamente a responsabilidade pelas avarias estruturais, deve ser deferida a tutela de urgência consubstanciada na obrigação de fazer de reparação da construção.

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Doc. 607.6519.2174.2939

573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS CONTÍNUAS PELOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Os pedidos de concessão de gratuidade de justiça e de condenação da autora, ora agravante, em litigância de má-fé, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada e sob pena de supressão de instância. 2. A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela impor medidas restritivas aos réus, ora agravados. 3. O estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qua... ()

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Doc. 529.7850.0199.8704

574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENUNCIADO 38 TJMG - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I-

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, deve ser deferido o requerimento de tutela de urgência atinente à suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora e à abstenção da negat... ()

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Doc. 748.3629.6806.1839

575 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar arredada. Pedido de submissão do acusado Márcio a exame de dependência química corretamente indeferido. Ausência de indícios quanto a eventual incapacidade de discernimento ou autodeterminação do réu. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Relatos seguros dos policiais militares, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Mantença da condenação. Dosimetria que comporta reparos, diminuindo-se a fração utilizada para majorar as sanções diante da agravante da reincidência dos acusados, mesmo que específica. Inviabilidade de aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado, considerado o quadro de reiteração criminosa. Regime inicial fechado acertado. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Gratuidade de justiça a cargo do juízo executório. Parcial provimento dos reclamos

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Doc. 195.2749.1498.0313

576 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Decisão que determinou a juntada de extratos bancários certificados por ata notarial ou pelo emitente, sob pena de indeferimento da inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Autora. Acolhimento. Documentação que serviu tão somente a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte, cujo pedido já foi apreciado e deferido. Formalismo que não influencia na análise do mérito das questões a serem debatidas nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 347.4000.6955.2481

577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO DE MARCA EMPRESARIAL EM REDES SOCIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA MARCA - DECISÃO MANTIDA. A

tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do No caso concreto, a menção à marca empresarial do agravante se deu em contexto informativo e profissional, sem indícios de uso indevido ou concorrência desleal, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. A ausência de elementos concretos que indiquem risco de dano iminente ao agravante inviabiliza a concessão da t... ()

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Doc. 250.3180.5380.4109

578 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente ao julgamento do HC 1004445-39-2024.4.01.0000. 2 - O recorrente foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, na ação penal 23910-60.2016.4.01.4000, pela prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 297 e 311 do CP, à pena de 5 anos, 10 m... ()

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Doc. 160.7852.0009.7942

579 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Celebração de acordo entre as partes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no , IV, sob fundamento de que a transação teria descaracterizado a mora do executado, a qual constituiria pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão - Desacerto - Ação que já havia sido convertida em execução de título extrajudicia... ()

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Doc. 162.9481.6000.2400

580 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. - Em ação possessória, não se discute o domínio (direito de propriedade), mas o direito de posse. - Nos termos do , «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado». - Não se julga extinta ação possessória por ileg... ()

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Doc. 150.3563.7002.1800

581 - TJSP. Cambial. Cheque. Levado a protesto cheque cujo valor representava dívida do emitente junto a estabelecimento comercial, quitada esta, cabia ao correntista providenciar o cancelamento da anotação, e não ao credor, que agiu no exercício regular do direito de crédito. Inadmissibilidade do argumento de necessidade de intimação pessoal a respeito do protesto, posto que não comprovado ter o credor o endereço do devedor. Pedido de indenização afastado. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 977.4324.2564.0243

582 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - ENTRETANTO, RECOMENDA-SE AO EMINENTE MAGISTRADO DAS EXECUÇÕES, EM RAZÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO, URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ROGADO - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO

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Doc. 232.3307.1381.6670

583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pedido de «reabertura de prazo», para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nesse aspecto, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de reforma da r.sentença que indeferiu a pet... ()

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Doc. 480.4285.8174.4070

584 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AUTONOMIA DO DIREITO DE AÇÃO - MÉRITO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS - ORDEM DENEGADA.

1. A admissibilidade do habeas corpus não está condicionada à existência de uma medida restritiva formalizada contra o paciente, bastando que a impetração apresente alegação plausível de risco concreto ou iminente à sua liberdade, hipótese que impõe a análise do mérito. 2. O habeas corpus constitui instrumento destinado à proteção do direito de locomoção quando este se encontra ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo imprescindível a demonstração... ()

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Doc. 370.5107.4406.3501

585 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE RAÇÃO PARA SEMOVENTES OU INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência atinente à indenização pelos prejuízos alegadamente sofridos em decorrência do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se limita a analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, consistente no fornecimento de ração para o gado ou pagamento de indenização correspondente. ... ()

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Doc. 760.6928.3684.6931

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SANEAMENTO BÁSICO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ESGOTO EM BAIRROS ESPECÍFICOS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E À SAÚDE COLETIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a apresentação de cronograma de coleta, tratamento e destinação final de esgoto nos bairros Castelo São Manoel e Glória. Alegação de ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência e de que a medida representa liminar satisfativa, violando o , §3º. Omissão que viola os direitos fundamentais ao ... ()

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Doc. 211.1230.5066.8424

587 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).

«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI Eminentes colegas. Trata-se de recurso especial interposto por C M C P S contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, espólio de G A M S I e E A M S I. O acórdão recorrido cassou a sentença que havia julgado extinto, sem resolução do mérito, processo em que foram cumulados pedidos de declaração ... ()

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Doc. 623.5450.7236.6098

588 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à ilegalidade da cobrança de aviso prévio na hipótese de cancelamento de contrato coletivo por parte da empresa aderente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de se... ()

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Doc. 978.3477.2189.3127

589 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à legalidade da cobrança de aviso prévio na hipótese de cancelamento de contrato coletivo por parte da empresa aderente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta... ()

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Doc. 120.2483.9485.0628

590 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à legalidade da cobrança de aviso prévio na hipótese de cancelamento de contrato coletivo por parte da empresa aderente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta... ()

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Doc. 628.3440.8603.5249

591 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à legalidade da cobrança de aviso prévio na hipótese de cancelamento de contrato coletivo por parte da empresa aderente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta... ()

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Doc. 236.6476.0593.4539

592 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à legalidade da cobrança de aviso prévio na hipótese de cancelamento de contrato coletivo por parte da empresa aderente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta... ()

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Doc. 180.8510.0003.5000

593 - STJ. Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Limitador etário. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/1978 (o que se deu em 24/01/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada» (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 02/04/2014). 2 - Não há julgamento «extra petita» quando o ... ()

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Doc. 417.8463.3950.0671

594 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de conhecimento que foi extinta, sem julgamento do mérito, por cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. Se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por cancelamento da distribuição foi regular. III. Razões de decidir 3. Questão atinente à gratuidade de justiça que foi apreciada em primeiro de grau de jurisdição por decisão, que não foi objeto do recurso cabível pela autora requerente, restando, portanto, preclusa. 4. Desne... ()

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Doc. 313.4306.4873.6363

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - SISTEMA INFORMATIZADO (SISFIES) QUE APONTA A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA) DO FIES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUMARIAMENTE EVIDENCIADA.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Descabe à instituição de ensino realizar a cobrança de débitos já declarados por inexistentes por sentença transitada em julgado. De acordo com o disposto nos arts. 22 e 24 da Portaria Normativa 1 de 2010 do Ministério da Educação (MEC), em que pese o próprio estudante tenha que tomar diversas provid... ()

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Doc. 146.5370.6004.9100

596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da casa bancária.

«1. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos ex... ()

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Doc. 128.9336.3476.3406

597 - TJSP. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CPP. RECUSA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO INVESTIGADO À REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE REVISÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR REFERIDA MEDIDA POR ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO, PORQUANTO TAL JUÍZO DE VALOR COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE REVISÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO C. STF E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDID

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Doc. 912.6495.9666.5603

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito «RMC» - Tutela provisória de urgência - Deferimento - Suspensão dos descontos - Insurgência que prospera - Banco Réu que traz extenso conjunto probatório a demonstrar, ao menos a princípio, a higidez da relação contratual - Prova de assinatura digital, termos claros contratuais e disponibilização dos valores em favor do Autor - Inexistência de impugnação pelo Agravado - Requisitos do , n... ()

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Doc. 625.5069.8960.4229

599 - TJSP. Apelação cível. Bem imóvel em condomínio. Ação de arbitramento de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Reconvenção com pedido de condenação do autor ao pagamento proporcional à sua cota-parte, de gastos para manutenção do imóvel desde a data do divórcio, com reconhecimento do direito à retenção em razão de benfeitorias realizadas. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e de procedência no atinente à reconvenção. Preliminar. Intempestividade recursal. Afastamento. Recurso interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto em lei. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos. Obrigatoriedade de indenização ao outro. Interpretação dos arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Direito do apelado exigir o pagamento de aluguel relativamente ao seu quinhão pelo uso exclusivo. Existência de provas nos autos de que o apelado reside em outro local. Posse efetiva e direta sobre o imóvel é exercida pela apelante. Penhora do imóvel referente à cota parte do apelado. Irrelevância para o caso presente. Situação que não possui o condão de afastar a indenização pela ocupação exclusiva do bem. Apelante que deve procurar as vias ordinárias para a solução das questões impropriamente levantadas nessa demanda. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante para 20% do valor da sua condenação, observada a justiça gratuita concedida. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 145.7532.5001.7600

600 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial (ii) agravo intempestivo. Contagem simples do prazo para interposição. Ausência de similitude fática entre o acórdão objurgado e os acórdãos paradigmas. Art. 266, § 3º do RISTJ. Equívoco não verificado. Embargos rejeitados.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente or... ()

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