Carregando…

DOC. 220.2170.1904.9691

STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Condição de segurado do de cujus ou implementação, antes do óbito, dos requisitos para concessão de aposentadoria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, implica na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte aos dependentes do de cujus.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito