Carregando...
Carregando...
Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 198º


Art. 198

- Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5003123-64.2025.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. PENSIONISTA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI 13.954/2019. TEMA 1080 DO STJ. EXCLUSÃO DO FUSEX. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5002193-50.2021.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). FILHA PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.080 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004382-78.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISAU/FUNSA. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5036549-85.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTA DA AERONÁUTICA. SISAU/FUNSA. PESSOA IDOSA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIFICULDADE TRANSITÓRIA DE LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. TEMA 1.080 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0072583-81.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 16/10/2026 - DJ 21/10/2026
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR (FUNSA). FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. TEMA REPETITIVO 1080 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5031132-88.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR (FUNSA). FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 1080 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0075627-11.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REEXAME NECESSÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. EXCLUSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0073434-23.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REEXAME DE ACÓRDÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. TEMA 1080/STJ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013869-09.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003665-33.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. DECISÃO INSTRUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.