DOC. 190.0663.5002.7900

STJ. Família. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte.

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