STJ. Administrativo e Processual Civil. Servidor público, pensão por morte. Lei 3.373/1958, vigente na época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Direito à percepção. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Questiona-se pensão por morte, disciplinada pela Lei 3.373/1958, vigente na data do óbito de seu instituidor.
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