STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu que não prescreve o fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público, desde que não tenha havido negativa na via administrativa.
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