DOC. 797.7095.8082.9369

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento líquido da empresa executada. A agravante sustenta que a penhora sobre o faturamento deve respeitar a ordem legal prevista no CPC, art. 835 e que a medida foi adotada de forma precipitada, pois a empresa possui outros bens penhoráveis. Aduz, ainda, que a constrição impacta diretamente sua atividade empresarial e requer a concessão de efeito suspensivo.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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