DOC. 220.2211.1296.4818

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Desproporcional. Supressão de instância. Aplicação da minorante. Réu reincidente. Afastamento da benesse legal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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