TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE.
Considerando-se que a busca pessoal realizada pelos policiais militares se deu com base em fundadas razões que subsidiassem a suspeita da prática de crime, em consonância com o disposto nos CP, art. 240 e CP art. 244, não há que se falar na ilicitude das provas dela derivadas. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não há como se acolher o pleito de absolvição. Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais consideradas negativas, a pena-base deve ser reduzida.
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