TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.
Execução penal. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo que pleiteava a extinção da ação de execução da pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acórdão que deve ser mantido. Hipossuficiência financeira para arcar com a sanção pecuniária, ainda que de forma parcelada, que deve ser comprovada. É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Embargos infringentes rejeitados.
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