DOC. 155.7473.4006.1300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF).

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