701 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegada incompetência do juízo que Decretou a preventiva. Inocorrência. Conexão. Competência relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação. Pleito prejudicado.

«1. A conexão funciona como critério de modificação da competência de natureza relativa e eventual afronta às regras que determinam a reunião de processos deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, e em instrumento próprio, sendo imperiosa a necessidade de demonstrar-se prejuízo efetivo, consoante preconiza o princípio do pas de nullité sans grief. Inteligência da Súmula 706/STF. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o trancamento de ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2007.2300

702 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos. 2 - Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8005.1400

703 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo de trânsito. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos, nos termos do Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9004.8200

704 - STJ. Processual penal. Crimes ambientais. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade e ausência de suporte probatório mínimo. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes, gestores da pessoa jurídica que teria, segundo a acusação, causado danos ao meio ambiente. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e falta de suporte probatório mínim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2476.5941

705 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúnica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que a denúncia imputa aos agravantes a prática dos crimes previstos no c/c a Lei 12.850/2013, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1887.3630

706 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de acessórios para arma de fogo. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida (A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 240.9130.5921.4383

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição de administrador por justa causa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.1800

708 - TJSC. Habeas corpus. Pleito que visa ao trancamento da ação penal. Peculato. Paciente que, em tese, intermediou valores repassados do estado para evento cultural em município e teria se apropriado de parte da verba. Denúncia ofertada sem prova mínima da ocorrência do crime. Ausência de justa causa configurada. Concessão do pedido de ordem.

«Tese - Sem prova da materialidade do crime, inexiste justa causa para a deflagração da ação penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7506.7400

709 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não verificada. Inocorrência. Crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro. Possibilidade de coexistência entre os crimes do art. 4º e 16 da Lei 7.492/86. CPP, art. 648.

«As condutas dos arts. 4º e 16, da Lei 7.492/86, a princípio não são incompatíveis, conforme narradas na denúncia, sobretudo por não se poder fazer análise aprofundada das provas em «habeas corpus».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1409.5488

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa e permissão de morador. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, constatou-se que os policiais verificaram a situação de flagrante delito antes mesmo de entrar na casa do paciente. De fato, os agentes só procederam à busca domiciliar após comportamento suspeito do enteado do paciente que, ao avistar os policiais, começou a chorar e entrou na residência gritando. 2 - Assim, na espécie, as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente. De mais a mais, é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5009.3100

711 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Justa causa. Persecução penal. Supressão de instância. Prisão. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Denúncia extemporânea. Mera irregularidade. Citação editalícia. Pronúncia. Intimação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A questão relativa à ausência de justa causa para a persecução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem, de forma que a apreciação da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. Ademais, não há mais que se discutir ausência de justa causa para a persecução penal diante do édito condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, que só poderá ser desconstituído se caracterizada como teratológica a decisão que rejeitou a tese de negativa de aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 147.0481.2001.0400

712 - STJ. Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível ilegalidade de ofício. Calúnia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.4982.7893.7449

713 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 9.503/1997, art. 302, caput - Alegação de ausência de justa causa - Requerimento de trancamento da ação penal. Pleito de trancamento da ação penal - Inocorrência - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Denúncia que descreve suficientemente a conduta imputada à Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa. Paciente que pode se defender dos fatos a ela imputados. Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito subsidiário de afastamento da medida cautelar de suspensão da habilitação - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em recurso diverso - Impetração não conhecida neste ponto. Impetração conhecida em parte e nesta denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8004.4300

714 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Crime de apropriação indébita imputado ao recorrido. Ocorrência, no entanto, de simples inadimplemento contratual, não se vislumbrando maliciosa inversão de posse. Atipicidade da conduta. Configuração de mero ilícito civil. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0008.8200

715 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que detalha a conduta do recorrente. Alegação de negativa de autoria. Necessidade de instrução probatória. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4884.1004.1700

716 - STJ. Processual penal. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação insuficiente. Nulidade. Não ocorrência. Funcionário público municipal. Associação criminosa, peculato e corrupção passiva. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2. Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do 3. O habeas corp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8735.1331

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3008.5800

718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado de acordo com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7006.4800

719 - STJ. Contradição entre os depoimentos colhidos na instrução processual. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 153.5635.9001.2100

720 - STJ. Ausência de indícios de autoria contra a recorrente. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 173.4223.5004.6000

721 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas em desfavor do paciente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 176.4741.5003.5600

722 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas em desfavor da recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 175.5105.5004.8600

723 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de indícios em desfavor do recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 175.5105.5005.0100

724 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de indícios em desfavor do recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 175.5105.5005.2400

725 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de indícios em desfavor do recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 173.2035.0004.9600

726 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas em desfavor da acusada. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 173.2035.0005.1100

727 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas em desfavor do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 177.1401.8004.2500

728 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas da participação do réu. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2323.6002.6200

729 - STJ. Legalidade da conduta imputada ao réu. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2004.9300

730 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema abordado. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, o ressarcimento integral, no tocante ao crime de estelionato, na sua forma fundamental, não tem o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7003.2800

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2810.7350

732 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade.

1 - «O acórdão recorrido considerou válida a entrada na residência, pois «In casu, ao que se extrai dos autos, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante declararam, nas fases inquisitorial e judicial, que receberam denúncia anônima acerca da prática de tráfico de entorpecentes no endereço da diligência, razão pela qual se dirigiram até o local e, ao chegarem, avistaram um indivíduo que, vendo a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, dirigin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.6086.7660.0148

733 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da imputação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.5309.2573

734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconsideração da decisão de habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte entende que a mera alegação de haver cheiro de droga exalando da residência, por ter cunho subjetivo, não caracteriza justa causa para entrada de policiais em domicílio alheio sem mandado judicial (HC 697.057/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/3/2022). 2 - No presente caso, verifica-se que não houve indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a demonstrar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico no endereço, e naquele m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.3650.8352.4337

735 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão e das provas, pela ausência de justa causa para a realização da busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.3826.0483.0989

736 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidade - Ilegitimidade da atuação dos guardas civis metropolitanos - Inocorrência - Justa causa e fundadas suspeitas de que o acusado praticava o ilícito penal - Flagrante caracterizado - Mérito - Conjunto probatório amplamente desfavorável - Prova testemunhal segura - Pena e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5007.2600

737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Lei 9.605/1998, art. 39. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória pautou-se em elementos probatórios mínimos, porquanto «consta no auto de infração lavrado pelos ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.8600

738 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CPP, art. 647.

«... A denúncia, está-se a ver, descreve conduta típica. É dizer, contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a classificação do delito. Conforme salienta o parecer do Ministério Público Federal, o exame da alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo implicaria aprofundado exame de prova, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus»: HC 72.260/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, RTJ 156/580; HC 70.496/SP, Rel. Min. Sydn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0434.4002.5100

739 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta suporte probatório mínimo. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. A inicial acusatória descreve de modo suficiente a participação do recorrente na prática dos delitos de homicídio, tendo salientado que, após investigações, constatou-se que o recorrente, prestador de serviços de segurança na localidade em que as ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8631.7001.6500

740 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas em desfavor do acusado. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1006.3100

741 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ocorrência. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de importação clandestina de sementes de maconha, não havendo se falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. II - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9006.2400

742 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os víci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5808.6852

743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Agravo desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1014.3000

744 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Onze anotações criminais. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, haja vista o risco de reitera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.3394.9384.1429

745 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. 2. MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I.

A agravante não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão agravada, mormente a não ocorrência de violação do , b e a não comprovação de divergência jurisprudencial, no que se refere ao tema «justa causa», e o óbice do , § 1º-A, I, que diz respeito à exigência de se transcrever, na peça recursal, « o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «, no tocante à « multa co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5412.4002.3300

746 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Furto qualificado (hipótese). Exercício da ação penal (presença de justa causa). Denúncia (perfeição formal). Ofensa ao princípio do promotor natural (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (precedentes). 2. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1610.7004.5700

747 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia, à luz do disposto no , Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circuns... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0222.0002.5000

748 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3000.0100

749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar. Busca e apreensão. Conexão. Foro prevalente. Justa causa. Presença. Prova. Validade. Inquérito. Trancamento. Excesso de prazo. Elementos indiciários mínimos. Presença. Investigação. Desmembramento. Competência. Declinação.

«1 - Cuida-se agravo regimental interposto nos autos de inquérito instaurado para apurar a possível participação de membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas em um denominado «braço jurídico» do complexo de atividades criminosas praticado pela autodenominada Família do Norte - FDN. 2 - O propósito recursal cinge-se a verificar se: a) a decisão que deferiu a realização da medida cautelar probatória de busca e apreensão, foi devidamente fundamentada e tinha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1007.2400

750 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)