STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese.
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